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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2020.8.26.0000 SP XXXXX-17.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21179361720208260000_a4e57.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. DEMORA.

1. Nos termos do art. 240 do CPC: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).
2. Já o § 1, reza que: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
3. E de acordo com o 2º: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." 4. "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (§ 3º). 5. Na mesma esteira, temos que o credor não pode ser prejudicado quando o atraso na citação é ocasionado exclusivamente por manobras do devedor, que altera seu domicílio ou se oculta, evitando ser citado. Justamente a hipótese em testilha, na qual, depois de exaustivas diligências do credor e o escoamento do prazo para embargos, a devedora comparece aos autos, apenas para alegar prescrição, e indicando como endereço aquele declinado na inicial e diligenciado em primeiro lugar. 6. De maneira que a prescrição não se configurou à espécie. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120012415/agravo-de-instrumento-ai-21179361720208260000-sp-2117936-1720208260000

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