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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2020.8.26.0000 SP XXXXX-08.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Erbetta Filho

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21609270820208260000_362a7.pdf
​
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA

- Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2012 - Município de Caieiras – Decisão que rejeitou parcialmente os embargos à execução – Alegada ilegitimidade passiva do devedor para figurar como sujeito passivo do tributo – Questão já decidida no âmbito da exceção de pré-executividade – Vedação - Preclusão que se opera mesmo que se trate de matéria de ordem pública Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120032018/agravo-de-instrumento-ai-21609270820208260000-sp-2160927-0820208260000

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