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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10045943620158260577_c4d40.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000627242

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004594-36.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida SILVANA COSTA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 10 de agosto de 2020.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº: 19847

REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1004594-36.2015.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”.

RECORRIDA: SILVANA COSTA DE OLIVEIRA.

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. MATHEUS AMSTALDEN VALARINI.

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO

AUXÍLIO-ACIDENTE L.E.R./D.O.R.T. OMBRO DIREITO.

MÉRITO NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE

Constatado pericialmente ser a obreira portadora de lesões por esforços repetitivos no ombro direito, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ela desempenhado, é devida a indenização acidentária

Procedência mantida.

D.I.B. mantida no dia subsequente à cessação do auxíliodoença concedido em razão da mesma moléstia (22.04.2015).

CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J..

JUROS DE MORA Juros moratórios, incidentes a partir do início do benefício, eis que posterior à citação (20.03.2015), com o índice previsto pela Lei nº 11.960/09.

Sentença concessiva do auxílio-acidente mantida

Reexame necessário desprovido, com observação (juros e correção monetária).

Vistos.

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1) RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário relativo à r. sentença de fls. 265/267, cujo relatório é adotado, que julgou procedente ação acidentária movida por “ajudante de cozinha”, condenando o réu ao pagamento de:

a) auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, mais abono anual, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, por ter ela se tornado portadora de L.E.R./D.O.R.T. no ombro direito em razão das condições agressivas de seu trabalho;

b) juros moratórios e correção monetária.

Remeteu os autos a reexame necessário.

Não houve a interposição de recursos voluntários.

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

2.1) Da incapacidade

A perícia oficial (fls. 160/170), da lavra da i. perita Dra. Catharina Soares de Andrade, ao exame físico específico, constatou:

Membros superiores - Ombros de altura simétrica com discreta restrição de amplitude dos movimentos de flexão e abdução em ombro direito. Realizadas as manobras de Neer, Jobe e Patte, que foram positivas em ombro direito indicando tendinopatia do supra espinhal, infra espinhal e subescapular em ombro direito. Apresenta discreta diminuição de força muscular em membro superior direito (++ /++++).” (fls. 164 destaques, em negrito, do original, sublinhado, meu).

Após análise dos exames e dos documentos médicos juntados aos autos (fls. 164/165), a expert asseverou ser a autora portadora de “lesão do manguito

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rotador em ombro direito” (fls. 166).

Diante disso, concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, in verbis:

“Concluindo, conforme descrito acima, a autora apresenta quadro de lesão do manguito rotador em ombro direito, de longa data, já com ruptura de tendões e apresentando restrição de movimentos de ombro direito e diminuição de força muscular deste lado. Apresenta restrições funcionais parciais e definitivas para realização de atividades com sobrecarga de membro superior direito.” (fls. 169 destaque do original).

Portanto, considerando a limitação apresentada nos exames físico e complementares, impõe-se concluir, ao menos, pela necessidade de maior esforço na realização das atividades de “ajudante de cozinha”, pois tal profissão exige destreza bimanual, demandando higidez dos membros superiores que lhe permita executar com perfeição todos os movimentos, sendo intuitivo que o trabalhador portador de sequela ou moléstia acidentária nesse segmento, está com sua capacidade laboral reduzida.

Vale acrescentar estar a perícia oficial, isenta e bem fundamentada, apoiada em exames clínicos e especializados, inabalada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade , merecendo, pois, integral acolhida.

2.2) Do nexo de causalidade

Em vistoria ambiental (fls. 219/233), o perito engenheiro, Dr. Ivanilton da Silva Lopes, após a constatação das efetivas atividades desempenhadas, acompanhada de anexo fotográfico (fls. 223/227), asseverou a existência de risco para os membros superiores:

“De acordo ao check-list de avaliação, a somatória de pontos foi de 4, onde o critério de interpretação conclui: 'POSTO DE TRABALHO DE ALTA EXIGÊNCIA PARA MEMBROS

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SUPERIORES' .” (fls. 230 destaque do original).

A perita médica, Dra. Catharina Soares de Andrade, por sua vez, considerando as características da afecção e as exigências do labor, concluiu pela existência de nexo causal:

“Conforme descrito em laudo pericial (folhas 160/170 dos autos) a autora apresenta quadro de lesão do manguito rotador em ombro direito, de longa data, já com ruptura de tendões e apresentando restrição de movimentos de ombro direito e diminuição de força muscular deste lado. Apresenta restrições funcionais parciais e definitivas para realização de atividades com sobrecarga de membro superior direito, aguardando a realização de vistoria técnica na empregadora para inequívoco estabelecimento do nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho exercido.

Laudo de vistoria técnica (folhas 219/233 dos autos) conclui: 'Posto de trabalho de alta exigência para membros superiores', podendo-se estabelecer o nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho exercido.” (fls. 248).

Some-se a isso o fato de ter a obreira exercido a atividade agressiva (“ajudante de cozinha”) desde 02.06.2003 (fls. 08), a evidenciar que os movimentos ali desenvolvidos serviram, ao menos, como concausa do quadro incapacitante atual.

Além do reconhecimento pericial, que em casos desse jaez assume especial relevância, o nexo ocupacional restou roborado pela concessão de auxíliodoença acidentário pela autarquia (fls. 51).

Por derradeiro, ressalte-se que o Instituto sequer interpôs recurso voluntário, a demonstrar o desinteresse em alterar a sentença concessiva, sendo certo, outrossim, inexistir qualquer prova produzida pela autarquia que pudesse afastar a etiologia laboral da moléstia diagnosticada, ao contrário, após a juntada do laudo, o ente previdenciário não trouxe parecer divergente para impugnar técnica e, pois, eficazmente a conclusão da perícia.

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Deste modo, comprovado o liame entres a afecção no ombro direito e o labor.

2.3) Do benefício cabível

Assim, frente às conclusões da perícia oficial, evidencia-se o direito da segurada à indenização acidentária, porque sua capacidade laboral está reduzida devido às lesões por esforços repetitivos no ombro direito, que foram causadas/agravadas por seu labor, o que justifica a concessão do benefício acidentário.

Portanto, correta a concessão do auxílio-acidente de 50% do saláriode-benefício, com fundamento no art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, vigente ao tempo da consolidação da moléstia.

Também é devido o abono anual, nos termos do artigo 40 do mesmo diploma normativo.

2.4) Do marco inicial do benefício

Em relação à D.I.B., embora se trate de doença ocupacional, -- em que é de difícil determinação o exato momento de início do caráter perene da incapacidade (parcial) decorrente de doença insidiosa que se instala aos poucos e, pois, não tem data certa --, a cessação do último auxílio-doença em relação ao ombro (22.04.2015 fls. 48/49) ocorreu no curso do processo (a ação foi ajuizada em 10.03.2015 fls. 01/05), de forma a que não se considera ocorrente qualquer solução de continuidade do estado patológico decorrente da lesão advinda das condições de trabalho.

Assim, pode-se considerar que desde então a autarquia tinha ciência da consolidação da lesão parcialmente incapacitante, além de ser essa a expressa determinação do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o “dies a quo” deve ser mantido no seguinte ao da alta médica, ou seja, em 22.04.2015.

Consigne-se que a D.I.B. não é o cerne da controvérsia (que reside em ser ou não devido o benefício), tratando-se de questão acessória, nada obstando que esta

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Câmara proceda ao julgamento, fixando o marco inicial do benefício conforme os parâmetros legais, ressalvando-se, desde já, eventual necessidade de adequação aos parâmetros do que vier a ser definido pelo C. S.T.J. no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP (Tema nº 862).

Por fim, observa-se que o benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que a segurada tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta da moléstia ora indenizada.

2.5) Dos juros e correção monetária

Os juros moratórios, cuja incidência em reexame necessário alterase para a D.I.B. (22.04.2015 fls. 48), pois esta é posterior à citação (20.03.2015 fls. 39), serão calculados mês a mês, de forma decrescente, com a mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária das parcelas pagas em atraso, deverá seguir-se o que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.492.221/PR - Tema 905), aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, o índice definido pelo Supremo no Tema 810, inclusive eventual modulação de efeitos.

Observa-se, também, sobre o tema - correção monetária -, para se evitar equívocos quando da liquidação, que na apuração da Renda Mensal Inicial deverão ser utilizados os índices previdenciários, com o fito de se manter a paridade dos benefícios existentes na previdência social, evitando-se, assim, a dicotomia entre os valores concedidos pela via administrativa e aqueles deferidos pelo Poder Judiciário.

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2.6) Da conclusão

Posto isso, mantendo-se a r. sentença concessiva de auxílio-acidente (item 2.3), nega-se provimento ao reexame necessário, com observação em relação aos juros e à correção monetária (item 2.5).

3) CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com observação.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120043149/apelacao-remessa-necessaria-apl-10045943620158260577-sp-1004594-3620158260577/inteiro-teor-1120043189