jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007140220178260210_2e0c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000608920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000714-02.2017.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é apelante LEONARDO E LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA-SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 4 de agosto de 2020.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 1000714-02.2017.8.26.0210

APELANTE: LEONARDO E LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA-SP

JUIZ PROLATOR: ANDERSON VALENTE

COMARCA: GUAÍRA

VOTO Nº 25363

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Loteamento Nobre Ville – Guaíra – Obrigação de fazer – Pavimentação asfáltica – Defeitos estruturais – Correção – Responsabilidade – Loteador – Possibilidade:

– Mesmo que o município tenha falhado no oferecimento de diretrizes e na fiscalização, os defeitos patentes das obras, bem provados na perícia, são de responsabilidade exclusiva do loteador que não pode se enriquecer ilicitamente beneficiando-se do loteamento com serviços deficientes.

RELATÓRIO

Prefeitura do Município de Guaíra ajuizou ação civil pública em face de Leonardo

e Lígia Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação da ré a apresentar

os projetos técnicos de pavimentação asfáltica da Avenida Perimetral, do desmembramento

do Nobre Ville e o projeto técnico de correção da infraestrutura irregular do loteamento

Nobre Ville devidamente assinado por responsável técnico com recolhimento de ART

junto ao CREA e cronograma de realização das obras de pavimentação asfáltica da

Avenida Perimetral e a correção da infraestrutura do loteamento Nobre Ville e, depois de

análise e aprovação do projeto técnico pela Diretoria de Obras da municipalidade, que ela

inicie, em noventa dias, as obras devidamente acompanhadas por responsável técnico com

recolhimento de ART junto ao CREA, tais obras.

Sentença de procedência para determinar que a ré apresente projeto técnico de

correção da infraestrutura do loteamento Nobre Ville, devidamente assinado por

responsável técnico com recolhimento de ART junto ao CREA e o respectivo cronograma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

projeto técnico pela Diretoria de Obras da municipalidade, deverá iniciar as obras, em 90 (noventa) dias, devidamente acompanhadas por responsável técnico com recolhimento de ART junto ao CREA, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a ser revertido em favor da autora. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, até o limite de duzentos salários mínimos, em 8% sobre o excedente à duzentos salários mínimos, 5% sobre o excedente de dois mil salários mínimos, 3% sobre o excedente a vinte mil salários mínimos, com fundamento no art. 85, par.3º, do Código de Processo Civil (fls.398/402).

Apela a vencida, requerendo a gratuidade processual por impossibilidade financeira de custeio do preparo decorrente do bloqueio integral de seu capital de giro em ação cautelar fiscal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminarmente, aduz nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante imprescindibilidade da prova oral. No mérito, a responsabilidade é do Município posto que analisou e não se opôs ao documento denominado Dimensionamento de Elementos Hidráulicos de Escoamento Superficial e do Dispositivo de Esgotamento das Águas Pluviais Superficiais e, ainda, nunca exigiu projeto executivo de pavimentação com as especificações técnicas exigidas pelo tipo de solo e tráfego esperado na região, mesmo sabendo que trata-se de matéria complexa, conforme asseverado pelo perito. Embora responsável pelos produtos que oferece no mercado de consumo, está obrigada a seguir as diretrizes da Municipalidade pois o leito carroçável pavimentado é doado ao município e por ele mantido no futuro. Pertencendo ao Município, este deve se responsabilizar pela qualidade das obras de pavimentação em dois momentos: aprovação dos projetos em memoriais descritivos e recebimento das obras e liberação das vendas de lotes e das garantias. Posteriormente, a manutenção do patrimônio que lhe foi doado é de sua responsabilidade exclusiva. Na hipótese, a Municipalidade não deu as diretrizes, aceitou o produto e não promoveu a manutenção na forma e no tempo devidos, oferecendo para a população o dano, que objetiva seja reparado pelo loteador. Notadas algumas irregularidades na pavimentação asfáltica, que gerou uma inclinação em desnível de um centímetro, suficiente para represamento de água pluvial em determinado ponto do leito carroçável, prontificou-se a repará-las ficando no aguardo da descrição técnica que não foi entregue até o momento. Portanto, não houve resistência na execução das reparações, tanto é que já promoveu reparações na malha viária desde quando entregou o loteamento. A perícia técnica não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

esclareceu se as irregularidades da pavimentação são decorrentes objetivamente da má qualidade da construção ou de má conservação, considerando o desgaste do tempo, tudo relacionado as especificações das diretrizes. Deixou o Município de cumprir sua obrigação de fiscalização, de providenciar as devidas diretrizes, aprovando toda a documentação e obra sem quaisquer observações. Não há prova da prática de ilícito ou de falta contratual que lhe imponha o dever de reparar o dano, tampouco de responsabilidade eterna por defeitos na pavimentação asfáltica que foi aprovada e recebida pela Municipalidade. O perito deixou claro que o Município não apresentou nenhum laudo ou relatório de acompanhamento das obras, testes de compactação e de materiais, tendo autorizado a pavimentação e aprovado a sua execução e a entrega das obras. Mesmo que seja responsável pelos reparos, a Municipalidade também é responsável pois deixou de fornecer as diretrizes e demais laudos e serviços necessários, bem como de disponibilizar engenheiro qualificado para acompanhar a obra. Frise-se: o Município é responsável pelas irregularidades apresentadas na pavimentação, já que anuiu com os projetos apresentados sem quaisquer observações ou ressalvas na obra e restou inerte quanto aos pedidos de apresentação de documentos, serviços e diretrizes para o regular reparo da pavimentação. A ausência do reparo da pavimentação decorre, exclusivamente, da omissão do Município. Afastada a culpa exclusiva da Municipalidade, deve ser reconhecida a culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil. Pede os benefícios da justiça gratuita, a anulação da sentença ou sua reforma pois o Município responde pelas irregularidades apresentadas na pavimentação, na medida que anuiu aos projetos da obra e com sua finalização e omitiu-se na entrega de documentos, diretrizes, instruções e fiscalização para a realização dos reparos (fls.407/430).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl.445).

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (fls.449/451). No mesmo sentido, parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls.457/467).

FUNDAMENTOS

1. Concedo a gratuidade processual, uma vez que os bloqueios de ativos financeiros que sofre a apelante na Justiça Federal realmente dificultam o pagamento do preparo que supera cinco mil reais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. A sentença está assim fundamentada:

“Conforme já deliberado em fls. 217/218, a questão da correção asfáltica da Avenida Perimetral é matéria superada, restando o julgamento sobre a discussão a respeito de eventual irregularidade que deva ser corrigida quanto à infraestrutura do loteamento Nobre Ville. Neste ponto, a ação é procedente.

A documentação encartada em fls. 64/88 dá conta da existência de

processo administrativo junto à municipalidade, apresentado pela Requerida,

visando aprovação do loteamento urbano Nobre Ville, resultando, em 20.12.2011, constatação, pela Autora, que neste local as obras de infraestrutura estavam concluídas (fls. 77), terminando em anuência para levantamento de caução (fls. 78).

Não obstante, já em abril de 2012 firmaram, as partes, um compromisso de ajustamento de conduta, assumindo, a Ré, a responsabilidade de regularização de infraestrutura daquele local (fls. 79). Nova anuência com a retificação da área, em fevereiro de 2013 (fls. 80).

Contudo, mais uma vez, foi constatado, em dezembro de 2016, que naquele residencial a infraestrutura apresentava problemas.

De pronto, destaco que o quanto aqui se decide não se vincula à determinação contida na r. sentença de fls. 148/156, que ali decidiu sobre obra de pavimentação asfáltica da Avenida Perimetral, o que, conforme já visto, já foi aqui objeto de deliberação. Demais disso, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público frente ao Município, de modo que, ainda que assim não fosse, o certo é que se estaria, aqui, a analisar uma ação regressiva deste último com a loteadora.

Feita esta observação, destaca-se que a afirmativa da Ré de que tudo não passou de má administração não lhe isenta de responsabilidade, que era a de fornecer garantia dos serviços prestados por cinco anos (fls. 75) a qual, pelo termo de ajustamento de fls. 80, deveria se estender além do prazo inicial, aquele, diga-se, firmado em 15.02.2013. Fora isso, quando se trata de defeito oculto, este prazo somente se conta quando ele se torna aparente, reduzindo, ainda mais, a pretensão da parte requerida em ver-se isenta de responsabilidade, porquanto houve comprovação que a Ré se utilizou de material inadequado e que a obra não observou os padrões mínimos de qualidade exigidos para a realização do serviço.

O respeitável laudo pericial apresentado nos autos foi conclusivo ao afirmar pela existência de defeitos na infraestrutura do loteamento Nobre Ville, consistente em ‘afundamento, trincas isoladas, ondulação, desgaste na superfície do pavimento, panelas (buracos), remendos e falha no sistema de drenagem superficial’ (fls. 264), assim como que ‘foi verificado também que o sistema de drenagem urbana do loteamento não foi executado conforme o projeto apresentado e aprovado pelo município’ (fls. 261), sendo que tais defeitos foram causados ‘por falhas construtivas, falha na seleção dos materiais, falta de controle tecnológico, falta de projeto técnico executivo e falta de fiscalização’ (fls. 264).

Por outro lado, a autorização do Poder Público municipal para levantamento das garantias não tem o condão de alterar o defeituoso serviço executado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, que se beneficiou com o loteamento, realizando obras superficiais na infraestrutura que, conforme se pode perceber da análise do laudo pericial sustentou, iriam se degradar em um breve futuro, sem que pudesse a municipalidade solucionar a questão se não com a realização de novas obras.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesta toada, não se deve confundir obras reparadoras com obras restauradoras, uma vez que a simples manutenção da área pelo município não seria suficiente para evitar os danos funcionais e estruturais existentes na obra.

Sobreleva notar, lado outro, que a fiscalização realizada pelo Poder Municipal, à época da construção, não poderia constatar as irregularidades e,

ainda que se acreditasse por esta viabilidade, não poderia o município arcar com os danos, pois, conforme se demonstrou, eles foram provocados pela Requerida, que não pode se isentar de responsabilização simplesmente sob a alegação de ter sido fiscalizada. Fiscalização falha pode ser configurada como falta funcional e deve ser resolvida no âmbito interno da Administração Pública, mas não pode servir como fundamento para excludente de responsabilidade civil.

Ao que se tem, pois, a responsável pelo loteamento o entregou sem que a obra de infraestrutura estivesse em condições e, diante dos incontroversos danos causados, devendo refazer as obras do loteamento conforme pleiteado na exordial, afastando-se a irresignação quanto ao valor, uma vez a obrigação de

reparar o defeito nesta obra, que não pode ser limitada à questão financeira.

III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, extinguindo ambos os feitos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a ação (...).” (fls.400/401).

3. Preliminarmente, a apelante alega cerceamento de defesa por ausência de prova

oral. Aduz que: (a) tanto na contestação como na especificação de prova requereu a oitiva

de testemunhas para esclarecimento de pontos que não poderiam ser comprovados por

perícia; (b) o magistrado deferiu a prova pericial, consignando que a prova testemunhal

seria realizada após apresentação do laudo, desde que justificada sua necessidade; (c)

apresentado o laudo e oportunizada manifestação sobre novas provas, o pedido de prova

oral foi ratificado, observando-se que a oitiva era necessária para provar as dificuldades

que enfrentou para conseguir a especificação e autorização dos serviços de reparos da via

pública no ponto do leito carroçável porque não o local não foi bem definitivo e oitiva do

membro do Ministério Público para confirmar o empenho na resolução do conflito e a

desídia da Administração na solução; (d) não obstante, o magistrado encerrou a instrução

probatória, entendendo que a prova oral era irrelevante.

Insiste que a oitiva de testemunhas é imprescindível para provar a responsabilidade

do Município quanto a falta de instrução e diretrizes para regularização da pavimentação.

A oitiva de testemunhas, entretanto, era mesmo desnecessária uma vez que a prova

das dificuldades enfrentadas para conseguir a especificação e autorização dos serviços de

reparos da via pública e do empenho para resolver o conflito não interfere na

responsabilidade pela correção dos defeitos, cuja apuração decorre da prova documental e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Como bem salientado na sentença, a apelante responde pelos serviços realizados,

mesmo que tenha havido falhas no fornecimento de diretrizes e na fiscalização pelo

município.

3. Eis os quesitos/respostas da perícia sobre os defeitos da pavimentação do

loteamento:

“07 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO - FLS. 184

...

3) Existe defeito na infraestrutura do Loteamento Nobre Ville?

Resposta: Sim, conforme demonstrado pelos registros fotográficos.

4) Na hipótese positiva, em que consistiria?

Resposta: Afundamento, trincas isoladas, ondulação, desgaste na superfície do pavimento, panelas (buracos), remendos e falha no sistema de drenagem superficial.

5) De igual modo, havendo defeito, a que se deveu sua ocorrência?

Resposta: Normalmente por falhas construtivas, falha na seleção dos materiais, falta de controle tecnológico, falta de projeto técnico executivo e falta de fiscalização.

08 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQTE. - FLS.186/187

...

3. A pavimentação asfáltica, compactação do solo e demais obrasde infraestrutura do loteamento Nobre Ville foram construídas e realizadas de acordo com as normas técnicas de engenharia, legislação municipal?

Resposta: Aparentemente não.

3.1. Se, sim, qual meio de prova utilizado pelo Sr. Perito para chegar a tal conclusão?

Resposta: Prejudicado. As possíveis falhas ou defeitos demonstradas pela perícia foram avaliadas mediante levantamento visual da superfície de pavimentos asfálticos -procedimento (DNIT 005/2003 - TER).

4. A pavimentação asfaltica, compactação do solo e demais obras de infraestrutura do loteamento Nobre Ville apresentam irregularidades ou defeitos? Se a resposta for, sim, esclarecer quais defeitos e quais obras deverá ser realizadas para correção definitiva;

Resposta: Sim. As possíveis falhas ou defeitos verificados são: Afundamento, trincas isoladas, ondulação, desgaste na superfície do pavimento, panelas (buracos), remendos e falha no sistema de drenagem superficial. A correção do pavimento é uma tarefa bastante complexa e requer mais cuidados do que a concepção de pavimentos novos. A avaliação e o diagnóstico da situação existente requerem uma quantidade substancial de dados sobre o pavimento, como a coleta de amostras para ensaios laboratoriais de identificação das causas e defeitos da obra, auxiliando o projetista responsável pela pavimentação do loteamento, determinar a maneira mais adequada e econômica da correção definitiva, e através de empresas especializadas do ramo, encontrar o melhor custo benefício para e execução dos serviços, dadas as condições e limitações particulares para o caso em questão. No mais, fica sugerida solução ao final (conclusão).

5. Na existência de irregularidades e defeitos na pavimentação asfaltica, compactação do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

solo e em todas as demais infraestrutura do loteamento Nobre Ville, esclarecer as obras a serem realizadas e os atuais custos das mesmas para solucioná-los?

Resposta: Vide resposta ao quesito anterior.

6. Esclarecer se as irregularidades e defeitos existentes foram causados por obra realizada em desacordo com as normas técnicas e legislação vigente;

Resposta: As falhas e defeitos verificados foram manifestados por possíveis erros ou inadequações construtivas.

09 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQDO. - FLS. 189

1) As etapas da execução da pavimentação asfáltica foram executadas dentro das especificações técnicas definidas nas diretrizes emitidas pela Prefeitura municipal?

Resposta: Resposta prejudicada, não constam nos autos informações sobre o controle tecnológico das etapas construtivas da pavimentação asfáltica.

2) De que modo a Prefeitura Municipal faz controle dos registros das visitas técnicas quando os empreendimentos, no caso de loteamentos, estão em fase de execução?

Resposta: Prejudicado, a perícia não teve informações perante o município sobre os registros das visitas técnicas na fase de execução do referido loteamento.

3) A empresa contratada para a execução da pavimentação asfáltica emite solicitação de vistoria final para a prefeitura municipal? Então, em que momento a Prefeitura Municipal emite recebimento da obra e liberação do empreendimento?

Resposta: Prejudicado, questão de prova documental.

4) No caso de um empreendimento tipo loteamento é comum a prefeitura emitir algum documento de liberação provisória ou dar recebimento da obra sem os laudos de controle tecnológico?

Resposta: Normalmente, quando da execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica, o correto é sempre ter responsáveis técnicos pelo controle tecnológico da construção, da execução e da fiscalização, em atendimento as Normas vigentes.

5) No caso de não haver visitas de fiscalização durante as etapas construtivas e também da vistoria final no empreendimento como que a Prefeitura Municipal registra e se certifica do padrão de qualidade das obras executadas?

Resposta: Prejudicado, a perícia não teve informação.” (fls.264/267)

Nos esclarecimentos, aduz o perito:

“Quanto ao indagado pela parte requerida, a perícia esclarece que demonstrou claramente no presente laudo oficial, a existência de danos, possíveis causas e sugestões de obras corretivas que possam solucionar os defeitos evidentes na pavimentação asfáltica do loteamento Residencial "Nobre Ville".

Esclarecimentos complementares (fls. 327/328)

1 - se o refazimento dos reparos promovidos pela loteadora, tal como já promovidos, será suficiente à regularização;

Resposta: Algumas vias do loteamento passaram por recapeamento no seu pavimento, conforme o mapa apresentado às fls.324, porém, para o restante da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pavimentação, será necessário realizar primeiramente obras corretivas como: reparos em buracos (panelas), selagem de trincas, melhorias na drenagem de águas pluviais, entre outros, para posteriormente, executar a sobreposição do pavimento existente por uma ou mais camadas betuminosas de forma a obter uma estrutura final compatível com os limites suportáveis exigidos.

2 - quais partes danificadas foram causadas por ação danosa provocada por usuários, pela própria prefeitura para serviços de reparos no abastecimento de água/esgoto, ou, por fim, pela liberação da malha viária antes da estabilização do solo e materiais utilizados na pavimentação.

Resposta: Quesito prejudicado, a perícia não obteve informações referente a danos provocados por usuários e/ou reparos de abastecimento de água e esgoto. No mais, esclarece que para obras de pavimentação, não é necessário, após a correta execução dos serviços de compactação final, em aguardar a estabilidade do solo para a liberação da malha viária.

Por fim, para garantir e proporcionar um serviço de qualidade e segurança aos usuários, as obras de correção da pavimentação asfáltica do loteamento, deverão ser executadas mediante o acompanhamento de Responsáveis Técnicos e fiscalização.” (fls.340/342)

Bem salientou o juiz, na sentença, mesmo que o município tenha autorizado o

levantamento das garantias, a existência dos defeitos do serviço é patente e a parte não

pode se enriquecer ilicitamente, beneficiando-se sem corrigir as obras deficientes na

infraestrutura.

Em suma, a sentença merece prevalecer por seus próprios fundamentos, acrescidos

por aqueles contidos no parecer do Promotor e Justiça, a saber:

“O recurso não merece provimento.

Com efeito, conforme a perícia produzida nos autos, a pavimentação asfáltica do bairro Nobre Ville, de fato, apresenta falhas técnicas, concluindo o experto que ‘fica a evidência de que parte da pavimentação asfáltica do loteamento Residencial Nobre Ville apresenta falhas no seu desempenho

funcional e estrutural, manifestadas por possíveis erros ou inadequações construtivas’ (fls. 267/268).

É fato comprovado que a apelante garantiu a qualidade da

obra inicialmente às fls. 75. Constadas as primeiras irregularidades, a apelante, comprometeu-se a repará-las até 03/12/2012. Obras foram feitas, porém não resolveram os problemas, tendo então novamente a autora notificada a apelante em 14/07/2016 (fls. 83) para os necessários reparados, os quais não foram feitos por ela.

Assim, considerando que o loteamento fora entregue pela apelante em 2010, que em 2012 as primeiras irregularidades da pavimentação foram identificadas, que após houve reparos e que posteriormente novos defeitos surgiram, o que culminou com a presente ação, tem-se que o asfalto do bairro em questão nunca teve qualidade, o que impõe a obrigação de reparo pela apelante.

Ressalte-se que com o termo de ajustamento de conduta de fls. 79, o período de garantia se estendeu, sendo exigível o reparo que pretende a apelada. (...).” (fls.450/451)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“(...) No caso dos autos, o loteamento Nobre Ville, de responsabilidade da empresa ora apelante, apresentou danificações e problemas na infraestrutura, principalmente na pavimentação asfáltica.

Não merece prosperar o argumento da apelante no sentido de que a aprovação do loteamento, com alvará de conclusão de obras, a exime de qualquer responsabilidade pelos reparos a serem realizados posteriormente para conservação das vias.

De início, cumpre-nos ressaltar que no relatório da vistoria realizada pelo engenheiro da Prefeitura de Guaíra que liberou a caução prestada pela loteadora e atestou que as obras de infraestrutura foram realizadas a contento está expresso que ‘a referida empresa ficará responsável pela reparação de futuro danos (sic) dentro de 5 anos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor’ - (fls. 77).

Tal liberação foi assinada no dia 23/12/2011. Adiante, a empresa ora apelante firmou Termo de Responsabilidade no qual se comprometeu assumir toda a responsabilidade pelas obrigações referentes ao loteamento, tais como a de ‘conserto das danificações causado (sic) nas guias’ e ‘manutenção de todas as extensões Asfáltica e suas bases conforme vem apresentando ondulações provocadas por afundamento no asfalto’ (fls. 79)

A empresa comprometeu-se a realizar todos os serviços até 03/12/2012.

Em novo vistoria realizada no dia 14/02/2013, o Secretário de Obras e Serviços do Município atestou que as obras de infraestrutura foram concluídas e que o serviço de asfaltamento foi realizado. Novamente, porém, deixou consignado que as empresas responsáveis pelo loteamento ficariam ‘responsáveis pela reparação de futuro danos (sic) dentro de 5 anos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que vierem a apresentar’ (fls. 80).

Constatada a permanência das irregularidades, pois as obras realizadas pela empresa não resolveram os problemas, o Município novamente notificou a empresa requerida em 14/07/2016 (fls. 83) para os necessários reparos, os quais não foram feitos pela ré. Importante ressaltar que a referida notificação se deu dentro do prazo de 5 anos acima mencionado.

Ademais, a perícia realizada no loteamento no dia 27 de junho de 2018 concluiu que:

‘Diante de todas as diligências e análises demonstrada neste laudo pericial, dos documentos existentes nos autos, da avaliação visual contínua, ressalvando serem de natureza técnica, fica a evidência de que parte da pavimentação asfáltica do loteamento Residencial Nobre Ville apresenta falhas no seu desempenho funcional e estrutural, manifestadas por possíveis erros ou inadequações construtivas .’ (fls. 267/268 - grifo nosso)

Diante de tais elementos, percebe-se que há nos autos provas suficientes do descumprimento da legislação sobre parcelamento do solo no loteamento em apreço (sobretudo porque a apelante assinou Termo de Responsabilidade avocando para si as obrigações de reparação e manutenção da pavimentação asfáltica), de modo a demonstrar o acerto da r. sentença aqui guerreada.

Ressalte-se, por fim, que sem propósito a alegação da apelante no sentido de que seria o Município o responsável pelas obras requeridas na inicial, pois os custos para a regularização podem (e devem) ser suportados pelo loteador e, caso a municipalidade fosse também condenada, poderia e deveria, oportunamente, voltar-se contra a loteadora e se ressarcir dos custos por direito de regresso (art. 40, §§ 2º e , da Lei nº 6.766/79). Assim, não há que se falar aqui em responsabilidade o município pelos vícios referentes às obras realizadas pela empresa apelante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não há, portanto, como se eximir a loteadora de cumprir as exigências da Lei do Parcelamento do Solo, sendo certo que na hipótese dos autos tal cumprimento já se revela demasiadamente postergado.

Impõe-se, pois, a procedência da demanda.” (fls.465/467, destaques do original)

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Pelo trabalho adicional em

grau recursal, majoro em 1% os honorários fixados no Primeiro Grau.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120052855/apelacao-civel-ac-10007140220178260210-sp-1000714-0220178260210/inteiro-teor-1120052892