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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2019.8.26.0003 SP XXXXX-20.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10223162020198260003_9782d.pdf
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Ementa

PROCESSO – Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, com relação à parte ré cedente, por ilegitimidade passiva da apenas e tão somente, com relação ao pedido de declaração de inexistência da dívida objeto da ação, reformando-a para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, no que concerne aos pedidos de indenização por danos materiais – repetição de indébito, em dobro - e por dano morais, imputados como decorrentes da cobrança indevida ao crédito cedido pela parte ré cedente - No que concerne ao pedido de declaração de inexistência da dívida objeto da ação objeto da ação, a parte ré cedente é parte passiva ilegítima, visto que não é titular do crédito objeto da ação por tê-lo cedido à parte ré cessionária, sendo certo que a parte autora teve ciência dessa cessão antes mesmo do ajuizamento da ação - A parte ré cedente é parte passiva legítima, no que concerne aos pedidos condenatórios de indenização por danos materiais – repetição de indébito – e por danos materiais, dado que as partes autora e ambas as rés são titulares de interesses em conflito, uma vez que dos fatos narrados na inicial decorre a responsabilidade teórica das parte rés, inclusive da parte ré cedente, por cessão de crédito inexistentes, pelos danos a ambas partes rés - A existência do direito ou não da parte autora à indenização reclamada na inicial envolve o mérito da demanda - Afastado o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, com relação à parte ré cedente, por ilegitimidade passiva, não há óbice para o julgamento do mérito da ação contra ele proposta juntamente com a apelação interposta, objetivando a reforma parcial da r. sentença. ATO ILÍCITO E DÉBITO – Como as partes rés cedente e cessionária não se desincumbiram do ônus de provar a existência e a origem da dívida objeto da presente, cuja exigibilidade foi impugnada pela parte autora, de rigor: (a) o reconhecimento da ilicitude da cobrança da dívida objeto da ação, com ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes, por culpa dos réus, visto que: (a.

1) o réu cedente cedeu crédito inexistente à cessionária; e (a.
2) a ré cessionária responde juntamente com a cedente por danos à parte autora, por ter promovido a indevida cobrança com ameaça de inscrição de débito inexistente; e (b) a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de julgamento de procedência a ação, a fim de declarar a inexistência da dívida objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o ato ilícito das partes rés, cedente e cessionária, consistente em cobrança indevida com ameaça de inscrição de débito inexigível nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das partes rés a indenizar, solidariamente, a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão, o que compreende a condenação já imposta pela r. sentença de devolução da quantia indevidamente paga pela parte autora. DANO MORAL - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, com ameaça de inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, mesmo após a tentativa de solução do equívoco de forma amigável pelo consumidor, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante – Condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.225,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. DOBRO – A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, do CDC, exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC/2002, correspondente ao art. 1.531, do CC/1916, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva – Não se vislumbra a existência de prova de má-fé das partes rés na cobrança indevida de valores da parte autora que justifique a condenação na devolução em dobro – Descabida a condenação das partes rés na restituição em dobro de valores descontados indevidamente. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da parte cedente, nos termos especificados no julgamento, e prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2-015, julgar procedente, em parte, a ação com relação à parte cedente, e reformar, em parte, a r. sentença em relação à parte cessionária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120170462/apelacao-civel-ac-10223162020198260003-sp-1022316-2020198260003

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