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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004598-42.2019.8.26.0348 SP 1004598-42.2019.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
José Tarciso Beraldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045984220198260348_e59b1.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Prescrição – É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular – Exegese do 206, § 5º, inciso I, do Código Civil– Dívida prescrita – Impossibilidade de cobrança, seja pela via judicial ou extrajudicial – Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado – Sentença reformada – Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120178340/apelacao-civel-ac-10045984220198260348-sp-1004598-4220198260348

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