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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-71.2018.8.26.0272 SP 100XXXX-71.2018.8.26.0272

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/08/2020

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024867120188260272_5002e.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão voltada à declaração de nulidade da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar, com a consequente desconstituição do ato demissionário e sua reintegração no cargo de motorista com pagamento das verbas salariais e promoção. Ausência de irregularidade formal e material. Composição da Comissão Processante formada por membro ocupante de cargo em comissão. Servidor estável, ainda que na função de confiança. Portaria inaugural que descreve, com detalhes, os fatos e formada com elementos essenciais. Tempo de durabilidade que, mesmo longo, não causou prejuízo ao indiciado. Procedimento que bem observou a ampla defesa e o contraditório. Pena de demissão. A exoneração deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional. Estado de embriaguez não comprovado. Exoneração que se mostrou dissociada do contexto fático probatório. Reintegração devida, restaurados todos os benefícios e direitos, com pagamento dos atrasados. Observância dos temas 810 e 905 dos C. STF e STJ, respectivamente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120215503/apelacao-civel-ac-10024867120188260272-sp-1002486-7120188260272

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