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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1124947-47.2016.8.26.0100 SP 1124947-47.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
Ruy Coppola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11249474720168260100_0c1d2.pdf
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Ementa

Ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição não verificada. Ausência de culpa das autoras pela demora na citação da ré. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação contraditória. Autoras que pediram o julgamento antecipado da lide. Alegação de usucapião. Posse ad usucapionem não demonstrada. Ocupação que decorre da locação por contrato escrito. Animus domini não verificado. Ré, ex-cônjuge do locatário, que não se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de locação. Ausência de comunicação ao locador. Exegese do art. 12, § 1º, da Lei de Locações. Contrato de locação que subsiste entre os contratantes originais. Sentença mantida. Recurso da ré e das autoras improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120231739/apelacao-civel-ac-11249474720168260100-sp-1124947-4720168260100

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