jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
Ruy Coppola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11249474720168260100_0c1d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000621088

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1124947-47.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FLAVIA VARGAS PAUCARA DE ALEJO, são apelados/apelantes HEIDE TERENCIANO MAIA e NADIR TERENCIANO MONTEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos interpostos pela ré e pelos autores. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), KIOITSI CHICUTA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

São Paulo, 7 de agosto de 2020.

RUY COPPOLA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelantes/Apelados: Heide Terenciano e Nadir Terenciano; Flávia

Vargas

Comarca: São Paulo Foro Central 6ª Vara Cível

Relator Ruy Coppola

Voto nº 44.860

EMENTA

Ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição não verificada. Ausência de culpa das autoras pela demora na citação da ré. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação contraditória. Autoras que pediram o julgamento antecipado da lide. Alegação de usucapião. Posse ad usucapionem não demonstrada. Ocupação que decorre da locação por contrato escrito. Animus domini não verificado. Ré, ex-cônjuge do locatário, que não se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de locação. Ausência de comunicação ao locador. Exegese do art. 12, § 1º, da Lei de Locações. Contrato de locação que subsiste entre os contratantes originais. Sentença mantida. Recurso da ré e das autoras improvidos.

Vistos,

Trata-se de ação de despejo, cumulada com

cobrança de alugueis, ajuizada por Heide Terenciano e Nadir

Terenciano em face de Joanito Quispe e Flávia Vargas, que a

sentença de fls. 96/99, cujo relatório se adota, homologou a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desistência da ação em relação ao corréu Joanito e julgou improcedente em face da corré Flávia, condenando as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Opostos embargos declaratórios pela ré Flávia (fls. 101/103), foram rejeitados pela decisão de fls. 104/105.

Apela a ré (fls. 107/116), pleiteando, preliminarmente, a gratuidade processual. No mérito, afirma que a sentença deixou de analisar a alegação de prescrição, uma vez que ela foi citada após o prazo prescricional para cobrança dos alugueis por culpa das autoras. No mais, aduz que está na posse do imóvel há vários anos, devendo ser reconhecida a usucapião do imóvel.

As autoras também apelam (fls. 117/128), apontando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois pretendiam provar que a ré é inquilina. No mérito, afirmam que a ré possui legitimidade para responder pelos alugueis, eis que está ocupando o imóvel, é ex-cônjuge do locatário e, nos termos da cláusula 13 do contrato de locação, responde solidariamente pelos alugueis. Por fim, aduz que é dever do locatário a comunicação da separação do casal e da desocupação do imóvel e, subsidiariamente, pedem a desocupação do imóvel.

Recursos tempestivos e preparados.

Contrarrazões a fls. 132/140.

É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueis, ajuizada por Heide Terenciano e Nadir Terenciano inicialmente apenas em face de Joanito Quispe.

Após tentativa frustrada de citação do corréu Joanito, o qual, conforme a certidão de fls. 32, não residia no imóvel há mais de um ano, a parte autora emendou a inicial para incluir a corré Flávia Vargas no polo passivo, requerendo expressamente a fls. 90/95 a desistência da ação em relação ao corréu Joanito.

A sentença guerreada homologou a desistência da ação em relação ao corréu Joanito e julgou improcedente em face da corré Flávia, condenando as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Inicialmente a ré Flávia, em seu apelo, aponta a prescrição da pretensão autoral, considerando o transcurso do prazo prescricional trienal entre o vencimento dos alugueis cobrados e sua citação, que demorou por culpa das autoras.

É certo que as autoras cobram alugueis vencidos desde novembro de 2013 e ajuizaram a presente demanda em novembro de 2016, de modo que respeitaram o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil.

Mesmo que a corré Flávia apenas tenha sido citada em 2019, isto apenas ocorreu porque o locatário desocupou o imóvel sem notificar as locadoras, que ficaram cientes da ocupação do imóvel pela ré apenas no decorrer do processo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, não há que se falar em culpa das autoras pela demora na citação da ré Flávia e, consequentemente, os efeitos do ato citatório retroagem à data de propositura da demanda, nos exatos termos do art. 240, § 1º, do CPC.

As autoras, por sua vez, apontam que o julgamento antecipado da lide consubstanciou cerceamento de defesa, eis que pretendiam provar que a ré Flávia é a atual locatária.

No entanto, tal alegação é totalmente contraditória e, inclusive, tangencia com a má-fé processual.

Isto porque, em sede de réplica à contestação, as autoras pleitearam o julgamento antecipado do processo, pois entendiam que as provas juntadas já seriam suficientes para o bom deslinde da demanda. Confira-se (fls. 95):

“Isto posto, e diante da expressa confissão da ré de que ainda está no imóvel que lhe foi locado na pessoa de seu marido, e que não paga alugueres, as autoras vem reiterar seu pedido inicial de decretação imediata do despejo da ré por falta de pagamento, sem a necessidade de realização de audiência ou qualquer produção de outras provas, já que o direito das autoras está provado e a obrigação da ré confessada que não está sendo cumprida, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, que ora fica requerido, por ser de direito.”.

Verifica-se, portanto, que a alegação das autoras de que pretendiam produzir prova configura venire contra factum proprium, pois elas expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, e deve ser rejeitada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mérito, a exceção de usucapião não pode ser acolhida.

Para configuração da usucapião há dois requisitos essenciais, quais sejam, o tempo e a posse.

Se por um lado é incontroverso que a corré Flávia ocupa o imóvel há vários anos, por outro lado, a posse ad usucapionem, que leva à prescrição aquisitiva deve ser contínua, pacífica e com o propósito de ter o imóvel como seu.

No entanto, no caso em tela a corré Flávia tinha ciência da existência do contrato de locação e os alugueis continuaram a ser pagos até novembro de 2013, o que evidencia que ela não exercia a posse do imóvel com animus domini.

Com efeito, não há prova que permita concluir pela procedência da usucapião requerida pela ré.

Por fim, também não é possível afirmar que a ré tenha se sub-rogado nos direitos e deveres do locatário.

Isto porque o contrato que previu em sua cláusula 13ª que a ré Flávia responderia solidariamente pelos alugueis em aberto, não foi assinado pela ré , conforme se verifica a fls. 12/13.

Outrossim, o art. 12 da Lei de Locações, que prevê que “Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel .”, exige em seu § 1º que o locatário comunique o locador

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sobre a separação, caso contrário, o contrato permanece entre os contratantes originais.

Neste sentido destaco julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES.

I - Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a notificação ao locador.

II - Ausente tal comunicação ou prova, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. (Doutrina e jurisprudência.).

Recurso Especial desprovido. ( REsp 660.076/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 351).

Sendo assim, as autoras-locadoras não podem ajuizar a pretensão de cobrança dos alugueis em face da ré Flávia, pois ela não assinou o contrato e não houve comunicação às locadoras sobre a desocupação do imóvel.

Em verdade, em que pese a desistência da ação em relação ao locatário original, é ele quem responde pelos débitos em aberto.

Além disso, a pretensão de despejo somente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pode ser movida em face da parte que ostente a qualidade de locatário, o que não se verifica no caso em tela.

A desocupação do imóvel, portanto, deve ser perseguida pelos meios jurídicos apropriados.

Bem por isso, de rigor a manutenção da brilhante sentença, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Por fim, considerando a sucumbência recursal das autoras, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pela ré e pelos autores.

RUY COPPOLA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120231739/apelacao-civel-ac-11249474720168260100-sp-1124947-4720168260100/inteiro-teor-1120232116

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 1124947-47.2016.8.26.0100 SP 1124947-47.2016.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 660076 RJ 2004/0082741-5