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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
11/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10105823020198260114_d9449.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000631707

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1010582-30.2019.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é agravante O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES), é agravado CAIO CESAR TADEU RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) e FORTES BARBOSA.

São Paulo, 11 de agosto de 2020.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

AGRAVO INTERNO Nº 1010582-30.2019.8.26.0114/50000

AGRAVANTE: O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES)

AGRAVADO: CAIO CESAR TADEU RAMOS

Voto nº 10506

AGRAVO INTERNO . Recurso manejado contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. Falta de preenchimento de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa disposta no art. 1.021, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Vistos.

Cuida-se de agravo interno interposto contra o

v. acórdão de fls. 220/227, que, nos autos AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por CAIO CESAR TADEU RAMOS em face de O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES), NEGOU PROVIMENTO à apelação interposta pela ré.

Irresignada com o v. acórdão, recorre a

demandada pleiteando a sua reforma, consoante as razões de fls. 1/16 do incidente n.º 1010582-30.2019.8.26.0114/50000.

É o relatório do necessário.

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1. O recurso não é cognoscível.

2. O conhecimento de qualquer recurso

depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais são classificados como requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Os requisitos intrínsecos “assemelham-se, de

certa maneira, às condições da ação. Um recurso será cabível quando previsto no ordenamento jurídico como adequado para determinada situação. Também é preciso que o recorrente tenha interesse e legitimidade. Tal como as condições da ação são indispensáveis para que se possa apreciar o mérito da demanda, também os requisitos intrínsecos de admissibilidade são imprescindíveis para que se passe ao mérito do recurso.” 1

Por sua vez, os requisitos extrínsecos não estão

vinculados ao ato judicial impugnado. Eles devem ser verificados no ato ou, em alguns casos, posteriormente à interposição do próprio recurso. São requisitos extrínsecos de admissibilidade: a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Ausente qualquer destes requisitos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

3. Pois bem. Na hipótese dos autos, a

recorrente não preencheu todos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que nossa legislação processual civil não admite o cabimento de agravo interno para impugnar acórdão proferido pelo Órgão Colegiado.

Conforme disposto no art. 1.021, caput, do

CPC, o agravo interno constitui recurso adequado para impugnação de decisão monocrática do relator, a fim de que o respectivo Órgão Colegiado aprecie a questão.

Art. 1.021. Contra a decisão proferida pelo relator 1 Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “Novo Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Ed. Saraiva, 6ª ed., p. 40.

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caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Como se pode perceber, o agravo interno

tem por escopo levar uma determinada questão, apreciada exclusivamente pelo Relator, para deliberação do Órgão Colegiado do qual ele integra.

No caso dos autos, contudo, o inconformismo

do agravante não se dirige à uma decisão proferida monocraticamente pelo relator, mas contra o próprio acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação (fls. 220/227).

Dessa forma, conclui-se pela manifesta

inadmissibilidade do agravo interno interposto para impugnar o v. acórdão de fls. 220/227, razão pela qual, em caso de votação unânime dos i. Desembargadores integrantes da Turma Julgadora, o art. 1.021, § 4º, do CPC prevê a aplicação de sanção ao agravante.

§ 4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Dado o reconhecimento da manifesta

inadmissibilidade do agravo interno interposto, proponho a aplicação da multa de 3% do valor atualizado da causa. Trata-se de quantia adequada e razoável para sancionar a parte agravante pela interposição de recurso manifestamente inadmissível, especialmente por conta do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00). Afinal, o seu comportamento causou a movimentação de toda a máquina judiciária, a necessidade de a Turma Julgadora examinar recurso manifestamente inadmissível, o atraso no andamento processual e o protelamento do trânsito em julgado da sentença. Feitas essas considerações, impõe-se a aplicação da multa de 3% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

4. Sendo assim, de rigor a negativa de

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seguimento do agravo interno manejado contra o v. acórdão de fls. 220/227, bem como a condenação da agravante ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com observação.

DES. AZUMA NISHI

RELATOR

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