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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_07026068220128260666_7b815.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000644895

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0702606-82.2012.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em que é apelante HONÓRIO PAES e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso oficial para decretar a improcedência da ação, prejudicado o recurso do segurado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 14 de agosto de 2020.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19921

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº 0702606-82.2012.8.26.0666

COMARCA: MOGI-MIRIM (FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA -VARA ÚNICA)

APELANTE: HONÓRIO PAES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - Lesões nos membros superiores - Concessão de auxílio-doença pelo juízo singular - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia determinada por esta C. Câmara - Ausente a incapacidade laborativa - O trabalhador não faz jus a qualquer benefício de caráter acidentário.

Nulidade da sentença - Inexistência - Arguição de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Inocorrência - Laudo elaborado nesta superior instância bem fundamentado e não infirmado por assistente técnico.

Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação e cassar a tutela jurisdicional outorgada em primeira instância - Apelo do autor prejudicado.

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e recurso interposto pelo autor contra

a r. sentença de fls. 154/157, cujo relatório é adotado, e que julgou procedente a ação

acidentária, condenando o ente público ao pagamento de auxílio-doença, em razão de

lesões nos membros superiores, ratificando os efeitos da tutela deferida às fls. 58/59,

para imediato restabelecimento do benefício.

Em seu recurso (fls. 159/175) o segurado sustentou que estaria

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equivocado o julgado, pois apresentaria limitação importante no ombro; asseverou que teria sido concedido benefício de auxílio-doença antes mesmo de analisar o pedido de nova perícia/vistoria na empresa; frisou não haver sido analisado o nexo laboral; ressaltou que teria ocorrido cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório; assim sendo, pleiteou a realização de nova perícia judicial, sucessivamente a declaração de nulidade da sentença; observou que não teriam sido respondidos os quesitos de forma clara e coesa, e que não teria sido investigado o nexo laboral; no mais, pugnou pela renovação da perícia médica nesta instância superior com especialista em ortopedia; de outro lado, rogou o arbitramento da verba honorária em 20% do valor da causa; no remanescente, prequestionou matérias para fins recursais; por fim, requereu o provimento do recurso.

Apelo tempestivo, devidamente recebido, processado e sem contrarrazões. O I.N.S.S. não apresentou apelação, inclusive, renunciou expressamente ao direito de recorrer, conforme manifestação de fls. 192. Há recurso de ofício.

Foram os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (fls. 197); houve juntada de petição do autor requerendo a remessa dos autos para este E. Tribunal de Justiça (fls. 201/203); deferido o pleito do segurado por se tratar de matéria afeta à competência deste E. TJSP (fls. 209), remetendo-se os autos para este Tribunal (fls. 213).

Ad cautelam, esta C. Câmara converteu o julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica judicial e de outras providências (fls. 219/224); ocorreu a juntada de documentos pela empregadora (fls. 270/271 e 274/332), do novo laudo médico judicial (fls. 333/339); manifestou-se o autor (fls. 346/362); vieram esclarecimentos periciais (fls. 376); manifestou-se, novamente, o obreiro (fls. 382/387).

É o relatório.

2) FUNDAMENTOS

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De pronto, registre-se que com base no laudo judicial realizado na vara de origem (fls. 70/77, com esclarecimentos às fls. 135/136) o julgador monocrático julgou procedente a demanda, condenando o instituto segurador na concessão de auxíliodoença em relação às lesões no membros superiores.

Contudo, não se extraiu do conjunto probatório a mesma convicção do juízo singular, motivo pelo qual esta C. Câmara determinou a conversão do julgamento em diligência para realização de novo trabalho técnico e de outras providências.

De outro lado, anoto não ter ocorrido cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório que enseje o decreto de nulidade do julgado singular, pois a r. sentença assim proferida não trouxe qualquer prejuízo, uma vez que o autor pode interpor o recurso adequado; e, sem prejuízo, não há nulidade de qualquer processual; ademais, tal arguição ficou superada diante da realização de nova perícia nesta superior instância.

Por oportuno, releva consignar estar o trabalho técnico elaborado por perito de confiança desta C. Câmara dotado de elementos suficientes para uma investigação segura das lesões alegadas na exordial, bem como esclarecedores quanto ao estado de saúde do requerente, mesmo porque bem fundamentado e não infirmado por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento desta Turma Julgadora.

No mais, conforme aferido em regular perícia médica judicial realizada por determinação desta C. Câmara pelo perito Dr. Gilberto de Castro Brandão (fls. 334/339 e 376), elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, comprovou-se que o autor não apresenta qualquer incapacidade para o trabalho.

In casu, o exame físico dos ombros (clavícula) constatou ausência de cicatrizes cirúrgicas; sem sinais flogísticos locais; sem edema crônico; sem atrofias musculares por desuso; com discreto aumento de volume residual na articulação esternoclavicular esquerda (subluxação anterior); sem dor à palpação; sem limitação

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funcional; sem instabilidade articular; manobras de Jobe e Neer: negativas; e sem

redução da força muscular de preensão manual.

Convém ressaltar as considerações do acólito desta C. Câmara às fls.

337:

“ao exame pericial pudemos confirmar que a lesão se encontra devidamente consolidada e o autor sem qualquer dano funcional residual a ponto de justificar a existência de sequelas traumáticas de natureza impeditiva para o trabalho ou que demande a necessidade de maior esforço físico.

Ainda que não bastasse a inexpressividade de sua atual avaliação clínica, bem de se vê, é o exame de Rx da clavícula, realizado em 2018, em anexo, cujo resultado está absolutamente normal , o que está em perfeita consonância com a inocência do exame físico desta região.” (destaque do original).

Inclusive, o perito judicial foi incisivo ao asseverar (fls. 338):

não restou caracterizada uma situação atual de incapacidade laboral passível de classificação pela lei acidentária em vigor .” (destaque do original).

Por fim, esclareceu o diligente jurisperito (fls. 376):

“- A manifestação do Patrono do Autor de fls. 346/262, em NADA acrescenta ao Laudo Médico realizado pelo Expertise de confiança deste MM Juízo, posto que fruto de um mero inconformismo, pelo fato de que, o resultado da perícia não ter lhe sido favorável, e pior, embasado em aspectos técnicos teóricos, sem o necessário conhecimento científico para tal contestação.

- Via de consequência, RATIFICAMOS, nossas conclusões no seu inteiro teor e conteúdo” (destaque do original).

Diante desse quadro, para que o segurado pudesse fazer jus a qualquer

benefício acidentário, não bastaria a existência de eventual lesão, sendo indispensável,

todavia, que ela fosse decorrente de acidente de trabalho e/ou exercício laboral, e

causasse uma incapacidade para o trabalho, o que, entretanto, não ocorre.

Observe-se, diante da ausência de incapacidade para o trabalho,

prejudicada ficou qualquer discussão sobre o nexo laboral.

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Frisa-se que o ônus da prova é do autor, diante dos termos cristalinos do estampado no art. 373, I, do C.P.C., caberia, assim, ao obreiro, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que, todavia, não se sucedeu, de modo correto, nestes autos.

Arrematando-se, não há comprovação real, concreta e induvidosa de qualquer incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual não há como conceder qualquer benefício.

Assim, impõe-se a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação, provendo-se o recurso de ofício para esse fim e cassada a antecipação da tutela jurisdicional outorgada para imediato restabelecimento do auxíliodoença.

Com o acolhimento do recurso de ofício para decretar a improcedência da ação, fica prejudicado o exame do apelo do autor.

Deixo de condenar o segurado nos ônus decorrentes da sucumbência, em face do estampado no art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula 110 do E. STJ.

1) DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso oficial para decretar a improcedência da ação e cassar a tutela antecipada; por fim, considero prejudicado o recurso do segurado.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120349298/apelacao-remessa-necessaria-apl-7026068220128260666-sp-0702606-8220128260666/inteiro-teor-1120349318