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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000460-61.2019.8.26.0306 SP 1000460-61.2019.8.26.0306

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004606120198260306_2a348.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO – Parte autora que alega o recebimento de ligações telefônicas para cobrança de débitos prescritos. Pleito objetivando seja declarada a prescrição e a impossibilidade da cobrança pela via extrajudicial. Sentença que rejeitou o pedido entendendo pela aplicação do prazo prescricional decenal, sob o entendimento de se tratar de pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cobrança incontroversa de débitos decorrentes de contratos de empréstimo bancário. Instrumento particular que compõe dívida líquida. Caso de incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso Ido Código Civil. Diante da irrecusável prescrição dos débitos fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, seja judicial ou extrajudicial. Precedentes inclusive desta C. Câmara. Pedido acolhido. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.
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