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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003007-57.2019.8.26.0053 SP 1003007-57.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030075720198260053_027b5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Agente de Telecomunicações Policial Civil 1ª Classe, – Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos – Admissibilidade – Inteligência da LC Federal 51/1985 e da LC Estadual nº 1.062/2008 – Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos – Cabimento – Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais – Inaplicabilidade das normas previstas na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, porquanto o impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da vigência da atual reforma previdenciária – Precedentes desta Câmara e Corte – Entendimento retratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000TEMA 21. A C. Turma Especial ratificou o decisum nos Embargos de Declaração nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000, reconhecendo expressamente que a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais cessou com o julgamento IRDR, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado – Sentença denegatória da segurança reformada – Recursos provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120407064/apelacao-civel-ac-10030075720198260053-sp-1003007-5720198260053