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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030075720198260053_027b5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000651338

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003007-57.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ AUGUSTO HERMOSILLA MARTINS, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 17 de agosto de 2020.

REBOUÇAS DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29.774 JV

APELAÇÃO Nº 1003007-57.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: JOSÉ AUGUSTO HERMOSILLA MARTINS

APELADOS: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR

PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV

MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Telecomunicações Policial Civil 1ª Classe, Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos Admissibilidade

Inteligência da LC Federal 51/1985 e da LC Estadual nº 1.062/2008 Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais Inaplicabilidade das normas previstas na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, porquanto o impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da vigência da atual reforma previdenciária Precedentes desta Câmara e Corte Entendimento retratado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21.

A C. Turma Especial ratificou o decisum nos Embargos de Declaração nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000, reconhecendo expressamente que a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais cessou com o julgamento IRDR, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado

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Sentença denegatória da segurança reformada Recursos provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Augusto Hermosilla Martins, Agente de Telecomunicações Policial Civil 1ª Classe, em face do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo do Presidente da São Paulo Previdência -SPPREV, objetivando a concessão da ordem para que lhe seja assegurado o direito de aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade dos vencimentos, na última classe ocupada, através das Leis Complementares nº 144/14 e 51/85 (fls. 01/09).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 87/96).

A r. sentença de fls. 122/125, ratificada à fl. 132, cujo relatório é adotado, denegou a segurança, por entender que o ato de aposentação se trata de procedimento administrativo complexo e de atribuição exclusiva da Administração, de modo que não cabe ao Judiciário substitui-la e estabelecer os critérios a serem observados se e quando o pedido for formulado. Não houve condenação em honorários

Inconformado apela o impetrante, reiterando os termos da inicial. Postula o provimento do recurso, com a concessão da segurança (fls. 138/152).

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Recurso processado e contrariado (fls. 191/201).

É o relatório.

Ressalvada a convicção do mm. juiz da causa, merece reforma a r. sentença denegatória da segurança. Senão, vejamos.

O impetrante ajuizou o presente “mandamus” visando a aposentadoria especial, com os benefícios da paridade e integralidade de proventos, pois teria preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal.

Embora já tenha decidido em sentido contrário, a matéria não mais comporta disputa sob o aspecto de constitucionalidade da LC 51/85, tema agora resolvido definitivamente no julgamento acima referido, RE 567.110/AC:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.

RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO

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EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Outrossim, há julgado do C. Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL -INEXISTÊNCIA DE MORA - LEI COMPLR Nº 51/1985 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O impetrante, investigador da polícia civil do Estado de São Paulo, argui a mora legislativa concernente à regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. A Presidente da República informou estar em tramitação projetos de

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lei objetivando sanar a omissão e o Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação. 2. No Recurso Extraordinário nº 567.110, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo concluiu pela repercussão geral do tema relativo a saber se a Emenda Constitucional nº 20/1998 recepcionou, ou não, o artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985, que versa sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a policiais cujas atividades forem exercidas, de forma exclusiva ou não, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em 13 de outubro de 2010, o Tribunal julgou o mérito do recurso, assentando a recepção do mencionado artigo. (.) 3. Conforme decidiu o Supremo, a aposentadoria dos policiais encontra-se submetida ao regime especial previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal. O preceito representa exatamente a disciplina do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei Maior, quanto à categoria. O cabimento do mandado de injunção pressupõe, a teor do inciso LXXI do artigo 5º da Carta, a ausência de norma regulamentadora. A irresignação com o regime estabelecido em lei não

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se resolve no campo do mandado de injunção, sob pena de este fazer as vezes de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 575/DF, de minha relatoria. 4. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. Brasília, 26 de março de 2012. Ministro MARCO AURÉLIO Relator.

Destarte, o Enunciado da Súmula vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal assevera: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

A Lei Complementar Federal nº 51/1985 estabelece o direito à aposentadoria especial do servidor policial civil, evidentemente de forma integral, quando comprovados os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e de 25 (vinte e cinco anos) de contribuição, e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher (art. 1º, II, letras a e b), tendo sido revogados os dispositivos que mencionavam o requisito atinente à idade.

Da mesma forma, a Lei Complementar Estadual nº

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1.062/2008, em seu art. 3º, suprimiu o requisito idade, para aqueles servidores que ingressaram na carreira policial antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Nesta seara é a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21, realizado em 25 de outubro de 2019, e ratificado no julgamento dos Embargos de Declaração Cível nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000, realizado em 24 de julho de 2020, pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de

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requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data

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de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a _ preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo

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Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado,"deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição".

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos

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servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional."

Como consignado acima, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual, no referido julgado, publicado em 29/07/2020:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 21. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário e de contradições.

Inocorrência. Aresto que não proclamou

inconstitucionalidade de norma alguma,

reconhecendo apenas que o grupo de

servidores nele especificado conserva direitos distintos daqueles previstos na legislação

infraconstitucional. Julgado isento de

contradições internas. Argumentação que

passa ao largo da análise, efetuada no

Acórdão, de se tratar, no caso, de servidores

sujeitos a trabalho especialmente gravoso e

arriscado. Ausência de vícios a serem

sanados. Embargos rejeitados.

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ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS

INDIVIDUAIS. RECONHECIMENTO DE QUE A

EFICÁCIA DA MEDIDA CESSOU COM O

JULGAMENTO DO IRDR. Providência orientada a evitar o aumento da massa de decisões

conflitantes, sem ter o impedimento de

decisões como fim em si mesmo. Efeito que

passa a ser exercido pela própria tese

uniformizadora, desde sua definição.

Possibilidade de adequação de julgados

individuais, no caso de não confirmação da

tese, por meio dos procedimentos previstos no art. 1.040 e incisos do Código de Processo

Civil.

Como se vê, a C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração Cível nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000, reconheceu expressamente que a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais cessou com o julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000:

“Concluído o exame do tema, todavia, esse estancamento passa a ser efeito da própria definição, pelo Tribunal, da tese jurídica uniformizadora. Esta já é aplicável mesmo antes do trânsito em julgado do IRDR; e na hipótese de não ser

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confirmada pelos Tribunais Superiores, os julgados que a tenham adotado serão suscetíveis de ajuste pelos modos previstos no art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil” (g.n.),

Destarte, desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema 21 para o julgamento do presente feito.

In casu, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial da Certidão nº 8/2018, ratificada em 11/08/2018 (fls. 24/27), verifica-se que o impetrante comprovou que ingressou no cargo efetivo de Agente de Telecomunicação Policial-Classe Especial no ano de 1988, preenchendo o requisito do tempo de serviço para aposentadoria, mais de (30 trinta) anos de efetivo serviço, bem como o prazo de 20 (vinte) anos de serviço estritamente policial, tendo ingressado, destarte, anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo irrelevante a sua idade (art. 3º da 2).

Nesse contexto, não há óbice algum quanto ao direito do impetrante se aposentar com proventos integrais, pois, como se depreende dos documentos de fls. 24/27, possui mais de 30 (vinte e cinco) anos de contribuição e mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de natureza estritamente policial, atendendo, desta feita, as exigências para a concessão da aposentadoria especial.

Fica, também, preservado o direito à paridade e à integralidade, por ter o apelado ingressado no serviço público antes da

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edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Já decidiu esta C. Nona Câmara de Direito Público no mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA Investigadora de Polícia Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos Admissibilidade Inteligência da LC Federal 51/1985 e da LC Estadual nº 1.062/2008 Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais Impetrante que preencheu os requisitos legais Precedentes desta Câmara e Corte Sentença de denegação da segurança reformada Recurso provido (Apelação Cível nº 1060357-71.2017.8.26.0053, desta Relatoria, j. 10/08/18).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85

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PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. 1. Pedido de aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. 2. Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. 3. Cuidando-se de crédito oriundo de relação jurídica não tributária, sobre o principal devem incidir juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e atualização

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monetária com base no IPCA-E. Questão decidida no julgamento do Tema nº 810 do C. STF. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação nº 1016385-53.2017.8.26.0602, Des. Décio Notarangeli, j. 10 de agosto de 2018).

PROCESSUAL CIVIL Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição Art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA Delegado de Policia Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória Admissibilidade Incidência do art. 40, § 4º, da CF Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, e que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008 O Impetrante já estava investido em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos (Apelação nº 1029755-34.2016.8.26.0053, Des. Carlos Eduardo Pachi. j. 11.10.16).

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E neste passo, diante do reconhecimento do cumprimento dos requisitos previstos na lei complementar acima citada, e considerando a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000

TEMA 21, pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, imperiosa a manutenção da r. sentença recorrida, uma vez que o impetrante ingressou no serviço público em 1979, ou seja, antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, bem como preencheu os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, razão pela qual não devem ser aplicadas ao caso dos autos, sobretudo porque o ato de aposentação deve obedecer às normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão.

E nesse mesmo sentido, há outros julgados deste Sodalício:

ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. , XXXV e LXIX; Lei nº

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12.016/2009) Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) Precedentes desta C. Câmara Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. , e 3º, da LCE nº 1.062/2008 Inaplicabilidade das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias Jurisprudência do C. STF Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto,

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ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21) Requisito temporal de permanência de 5 anos que se refere ao cargo, e não ao nível ou classe, ocupado pelo servidor no momento da inativação (CF, art. 40, § 1º, III; EC nº 41/2003, art. , IV; e EC nº 47/2005, art. , II) Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) Sentença mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos (Apelação Cível nº 1071064-30.2019.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 24 de julho de 2020) (g.n.)

APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL Pretensão à integralidade e paridade nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do Supremo Tribunal Federal

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Aplicação aos policiais civis estaduais Lei Complementar Paulista nº 1.062/2008 Ausência

de incompatibilidade Diálogo de

complementariedade Questão resolvida pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 Direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores em atividade preenchidos os requisitos legais Apelação e remessa necessária não providas (Apelação Cível nº 1004556-15.2019.8.26.0664, Rel. Des. FERMINO MAGNANI FILHO, j. 16 de junho de 2020)

ADMINISTRATIVO Revisão de aposentadoria especial Policial civil Pretensão ao reconhecimento do direito à integralidade e paridade Cabimento Ingresso no serviço público anterior à EC 41/2003 Autor que preencheu os requisitos da LC Estadual 1.062/08 Precedentes do TJSP Sentença de procedência mantida Recurso de apelação desprovido (Apelação nº 1022353-62.2017.8.26.0053, Des. J. M. Ribeiro de

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Paula, j. 21/08/18).

APELAÇÕES Mandado de segurança Aposentadoria especial com integralidade e paridade, na mesma classe ocupada em atividade Policial civil Delegado de Polícia Concessão parcial da ordem para declarar o direito do impetrante à manutenção da classe, no momento em que for concedida sua aposentadoria Insurgência das partes Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF - Aplicação da LCE nº 1.062/08 Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº 41/03 Aplicação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47/05 Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em sede de ADI, quanto à instrução normativa UCRH/SPPrev 03/14, que determina o cálculo dos proventos com base na média aritmética prevista Lei Federal nº 10.887/04 Julgamento de improcedência da ADI, sob o fundamento de que a Constituição Estadual, por

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não dispor sobre cálculo de proventos de aposentadoria, não pode ser afrontada pela referida instrução normativa - Questão relativa ao direito à paridade e integralidade remuneratória dos servidores que ingressaram antes da EC nº 41/03, que deve ser analisada caso a caso Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria Aplicação do artigo 40, § 1º, III da CF -Impossibilidade de interpretação em detrimento da parte Precedentes Apelação do Estado de São Paulo e da SPPrev desprovida. Recurso do impetrante provido (Apelação nº 1053757-68.2016.8.26.0053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 27 /08/18).

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria com a garantia da integralidade e paridade dos vencimentos, calculados com base na última remuneração quando em atividade.

REBOUÇAS DE CARVALHO

Relator

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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