Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-45.2020.8.26.0000 SP 211XXXX-45.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Rescisão contratual c./c. reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à Caixa Econômica Federal para consulta sobre a existência de saldo de FGTS e PIS /PASEP do agravado posterior penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para permitir o envio de ofício à CEF e eventual penhora de 30% do valor depositado e título de FGTS /PIS/PASEP. Recurso PROVIDO.