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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-45.2020.8.26.0000 SP 211XXXX-45.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2020

Relator

L. G. Costa Wagner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21165054520208260000_f2376.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Rescisão contratual c./c. reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à Caixa Econômica Federal para consulta sobre a existência de saldo de FGTS e PIS /PASEP do agravado posterior penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para permitir o envio de ofício à CEF e eventual penhora de 30% do valor depositado e título de FGTS /PIS/PASEP. Recurso PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120408249/agravo-de-instrumento-ai-21165054520208260000-sp-2116505-4520208260000

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