Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2019.8.26.0100 SP XXXXX-91.2019.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10398239120198260100_adbc2.pdf

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Ementa

Apelação Cível – Multa de trânsito aplicada em nome de empresa supostamente prestadora de serviço público – Ausência de comprovação – Contrato administrativo juntado aos autos em que não consta o nome da infratora – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.