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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/09/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Jovino de Sylos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20399490220208260000_c537c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000711360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039949-02.2020.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante BATISTA & CIA LTDA, é agravado MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA..

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

JOVINO DE SYLOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 36.507

AGRV.Nº: ?2039949-02.2020.8.26.0000

COMARCA: SANTOS

AGVTE. : BATISTA & CIA LTDA.

AGVDO. : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de cobrança de sobreestadia de contêiner acordo informado nos autos após sentença de procedência - decisão agravada que, com a manifestação da autora não concordando com o valor depositado, determinou o prosseguimento do feito, sem homologá-lo e reconhecer a satisfação do débito - minuta da transação protocolada nos autos que, embora tenha sido redigida pela própria autora, informou valores diversos dos efetivamente acordados pelas partes por e-mails agravante devedora que tinha plena ciência do valor acordado para a final composição das partes, com ele expressamente anuindo valor equivocado informado na avença que não pode prevalecer manifestação de vontade, nesse ponto, que não subsiste, tendo em vista o evidente erro reserva mental de que a agravante devedora tinha total conhecimento ( CC/02, art. 110) decisão mantida agravo improvido.*

1. Cuida-se de agravo tirado contra a

decisão de fls. 302 que, em ação de cobrança de sobreestadia de contêiner, rejeitou os embargos de declaração e

manteve a decisão de fls. 286, que assim decidiu:

"Certifique o trânsito em julgado da sentença prolatada às

fls. 239. Diante das manifestações às fls. 275/281 e

283/285, esclareçam se a obrigação foi integralmente

cumprida. Eventual discordância, o credor deverá iniciar o

cumprimento de sentença do saldo com intimação da

executada para pagamento em 15 dias e prazo para

impugnação".

2. A requerida argumenta que as partes

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firmaram acordo em 05.12.2019, contudo, após protocolar o instrumento nos autos e pagar as quantias previstas, a agravada, eivada de má-fé, manifestou-se dizendo que havia se equivocado na minuta por ela mesma confeccionada e agora tenta receber valor muito superior ao previsto de comum acordo. Afirma que, na cláusula 12ª da avença constou que seus termos passariam a vigorar a partir da data da assinatura, independente de homologação judicial e os pagamentos foram feitos no mesmo dia, conforme comprovado nos autos, nada havendo a ser cobrado. Afirma que, estando a agravada bem representada por advogados desde o início das tratativas até efetivo pagamento, dentro dos termos acertados, eventual prejuízo por ela sofrido se deu em razão da desídia do mandatário. Requerem a reforma da decisão de fls. 286, para homologar a avença e declarar extinta a obrigação.

3. O recurso foi processado com suspensividade (fls. 24/25) e respondido (fls. 32/43).

É o relatório.

4. Em ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres, após prolatada sentença de procedência da demanda, a autora peticionou nos autos informando “que as partes se compuseram acerca do débito objeto do processo[...] requerendo desde já a juntada da minuta do acordo, devidamente assinada, bem como a homologação do mesmo” (fls.242 dos autos eletrônicos de origem). O termo veio assinado fisicamente pelo advogado da requerida e eletronicamente pelo advogado da autora (fls.243/245).

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5. Pelos termos da avença, a requerida reconheceu e confessou o débito original de US$13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta dólares) e, por mera liberalidade, a requerente teria aceitado o valor de R$42.674,41, incluindo custas judiciais de R$567,10 (cláusula 2ª, parágrafo único). Pela cláusula 10ª, com o cumprimento integral do acordo, a requerente se obrigaria a dar plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar quanto ao objeto do processo em questão e, de acordo com a cláusula 12ª, “o acordo passa a vigorar entre as partes a partir da data de sua assinatura, independente de homologação judicial”.

6. Em sua defesa, a agravada sustenta que a minuta foi encaminhada por equívoco e o valor nela constante se refere a uma primeira tratativa de acordo feita em novembro/2019 e que restou infrutífera. Argumenta, porém, que todas as negociações se deram via email, onde ficou documentado que o acordo de dezembro teve como valor final R$53.213,19 e R$5.264,54 a título de honorários advocatícios, o que foi expressamente aceito pela agravante também por e-mail (fls.44/52).

7. As alegações da credora agravada prosperam, não sendo o caso de prover o presente agravo de instrumento. Isto porque, apesar dos valores menores que constaram na minuta de acordo, todas as tratativas para a composição das partes se deram por e-mails, neles sendo expressamente dispostos os reais valores a serem pagos para transação das partes, quais sejam, R$53.213,19,

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incluindo custas processuais, e R$5.264,54 referente aos honorários, com o que expressamente concordou a agravante, por resposta eletrônica enviada em 05.12.2019 às 08:57 (fls. 44).

8. Em que pese a reprovável negligência dos patronos da agravada na elaboração de tão importante documento, inequívoco que a minuta de acordo deixou de refletir os reais termos da avença. Assim, o valor escrito não pode subsistir, tendo em vista a inequívoca vontade de ambas as partes acerca de valor diverso, estando caracterizada a reserva mental de que a agravante tinha plena ciência ( CC/02, art. 110).

9. Nesse contexto, bem andou o D. magistrado de origem ao intimar a autora para manifestarse acerca do efetivo cumprimento da obrigação e, diante dessas circunstâncias, determinar o prosseguimento do feito, não merecendo crítica a decisão agravada e a que rejeitou os embargos de declaração.

10. Com esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

JOVINO DE SYLOS

Relator

mc:js

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