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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0006989-09.2016.8.26.0019 SP 0006989-09.2016.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0006989-09.2016.8.26.0019 SP 0006989-09.2016.8.26.0019

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/11/2020

Julgamento

9 de Novembro de 2020

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00069890920168260019_c0cdc.pdf
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Apelação – Importunação Sexual (artigo 215-A, caput, do Código Penal) – Sentença condenatória – Recurso do Réu. Pretensão à absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso Ministerial – Pretensão à condenação do réu como incurso no artigo 217 – A, nos exatos termos da denúncia. …
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Apelação. Crimes de importunação sexual. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não cabimento. Correção de erro material no dispositivo da Sentença. Não provimento ao recurso, com determinação.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo, arguindo nulidade do feito por desrespeito ao princípio da ampla defesa e, no mérito, pela absolvição por fragilidade probatória, e pela desclassificação para o crime de favorecimento real ou para o crime de …