jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 213XXXX-12.2020.8.26.0000 SP 213XXXX-12.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21325511220208260000_e0add.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALJUSTIÇA GRATUITAPESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL/ATUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADENÃO ACOLHIMENTO.

O título contém todas as informações dos encargos e não houve violação ao direito de informação, tanto que o excipiente aceitou as condições e termos constantes do título executivo, o crédito foi liberado e utilizado e não lhe é permitido agora, em situação de inadimplência, reclamar das condições que aceitou quando da liberação do crédito. As demais matérias arguidas pelo excipiente são vedadas em sede de exceção de pré-executividade, e devem ser tratadas em embargos do devedor. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSORECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120468807/agravo-de-instrumento-ai-21325511220208260000-sp-2132551-1220208260000