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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.26.0011 SP XXXXX-61.2019.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093466120198260011_440ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. ALAGAMENTO DO PÁTIO ONDE ARMAZENADO O VEÍCULO, O QUE IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA/VENDA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME O FORNECEDOR DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ CMD DESPROVIDA.

A ocorrência de fortuito interno (no caso, alagamento do pátio onde armazenado veículo objeto de contrato de compra e venda) não exime o fornecedor de responsabilidade. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM ATO ILÍCITO E O DANO. ELEMENTOS VERIFICADOS NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ CMD DESPROVIDA. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva. Portanto, basta a existência de nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para a responsabilização civil da parte, elementos presentes no caso. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 15.000,00) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, SEM QUE ISSO ACARRETE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DA RÉ CMD E DA AUTORA DESPROVIDAS. Incabível a redução ou majoração de indenização por dano moral se o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, desde que o valor arbitrado não configure enriquecimento ilícito. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel mediante contrato de financiamento, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o fato determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o de financiamento. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE PARTE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO E NÃO RECEBEU VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. Incabível a condenação solidária de parte que não tenha praticado ato ilícito (caso em que falta um dos elementos da responsabilização civil) ou que não tenha recebido valores (relativamente ao pedido de condenação dela na devolução de quantias). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS, REQUISITO CONSTANTE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. Não verificado o pagamento de valores indevidos, incabível a repetição em dobro de indébito, pois este é um requisito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CONEXOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇAO DE INDÉBITO EM DOBRO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). Necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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