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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013173-04.2019.8.26.0004 SP 1013173-04.2019.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal Cível
Publicação
27/08/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Ary Casagrande Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10131730420198260004_c8a08.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃOFraude perpetrada por terceiros – Quitação de veículo – Boletos fraudados – Valor recolhido por intermédio da corré Banco Inter – Legitimidade de parte para compor o polo passivo da demanda – Incidência da legislação consumerista – Teoria do risco da atividade aplicável ao caso sub judice – Devolução dos valores pagos determinada – Dano moral – Caracterização – Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor – Valor arbitrado a bom termo – Decisão mantida – Recurso improvido – Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120810862/recurso-inominado-civel-ri-10131730420198260004-sp-1013173-0420198260004