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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-76.2020.8.26.0000 SP XXXXX-76.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21790557620208260000_66403.pdf
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Ementa

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Nova tese firmada pelo C. STF no julgamento do AgRg em HC nº 176.473/RR, de que o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º Grau. Lapso de 4 anos não transcorrido desde o trânsito em julgado do v. Acórdão (art. 109, V, do CP). Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120815830/habeas-corpus-criminal-hc-21790557620208260000-sp-2179055-7620208260000

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