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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

21/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2020

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21790557620208260000_66403.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000667026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2179055-76.2020.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente JOSÉLIO DA SILVA, é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, SEÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, DA COMARCA DE BIRIGUI/SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 21 de agosto de 2020.

DINIZ FERNANDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

H . C . n º 2 1 7 9 0 5 5 - 7 6 . 2 0 2 0 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0

I m p e t r a n t e : D e f e n s o r i a P ú b l i c a

P a c i e n t e : J o s é l i o d a S i l v a

C o m a r c a : B i r i g u i

VOTO Nº 12.879

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Nova tese firmada pelo C. STF no julgamento do AgRg em HC nº 176.473/RR, de que o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º Grau. Lapso de 4 anos não transcorrido desde o trânsito em julgado do v. Acórdão (art. 109, V, do CP). Ordem denegada.

1) A Defensoria Pública impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JOSÉLIO DA SILVA , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui, nos autos de nº 0001783-63.2018.8.26.0077.

Sustenta, em resumo, que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Argui que a condenação transitou em julgado para a acusação em 27/11/2015, tendo decorrido o lapso prescricional da pretensão executória de 4 anos antes mesmo do início do cumprimento da pena, que não ocorreu até o momento. Alega que a defesa formulou pedido de extinção da punibilidade, mas a autoridade coatora o indeferiu, entendendo que a prescrição da pretensão executória pressupõe ao menos a possibilidade de início da execução da pena, procedendo à reconversão da pena alternativa e determinando a expedição de mandado de prisão em regime aberto. Requer, assim, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão

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executória.

A liminar foi indeferida (fls. 59/60).

Dispensadas as informações, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 68/72).

É o relatório.

2) Denego a ordem.

Consta que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção , no regime aberto , mais pagamento de 10 dias-multa , sendo substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária (fls. 19), tendo a r. sentença transitado em julgado em 27/11/2015 para o Ministério Público (fls. 21).

A Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 22/28). O v. Acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 10/07/2017 (fls. 30).

Em que pese tenha sido intimado em 07/01/2020 (fls. 40), o paciente deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, razão pela qual o MM. Juiz a quo determinou a reconversão da pena em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão no regime aberto , bem como indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 48 e 50/53).

Com efeito, embora já tenha sustentado anteriormente que o acórdão confirmatório da condenação não interrompia a prescrição, considerando a atual Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 176.473/RR, ocorrido em 27/04/2020, que fixou a tese de que: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", não se operou a prescrição da

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pretensão executória no caso em apreço.

Isto porque o v. Acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 10/07/2017 (fls. 30) e não houve o transcurso do prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP) desde este último marco interruptivo.

Nesse sentido:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. 'Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.' ( HC 176.473, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( RE 1263422-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/05/2020).

E ainda: STJ , EDcl no AgRg no REsp 1837546/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA , j. 23/06/2020; STJ , AgRg no REsp 1863639/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 23/06/2020; TJSP , HC nº 2085454-16.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Criminal , Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. 06/07/2020, V.U.; e TJSP , ED nº 1500754-50.2016.8.26.0536/50001, 1ª Câmara de Direito Criminal , Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, j. 04/05/2020, V.U.

Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

3) Pelo exposto, denego a ordem impetrada.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

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Habeas Corpus Criminal nº 2179055-76.2020.8.26.0000 -Voto nº 12.879 - D 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120815830/habeas-corpus-criminal-hc-21790557620208260000-sp-2179055-7620208260000/inteiro-teor-1120815849

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