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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21584986820208260000_1dfcc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000676618

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158498-68.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANIVALDO VENANCIO BARBOSA, é agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) e THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

MELO COLOMBI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 52275t.

AGRV.Nº : 2158498-68.2020.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO (33ª VC)

AGTE. : ANIVALDO VENANCIO BARBOSA

AGDO. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO.

1. Contra sentença de improcedência de embargos à arrematação, a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, consoante inteligência do art. 1.012 do CPC.

2. A execução, portanto, prossegue normalmente, inclusive quanto à arrematação realizada.

3. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anivaldo Venâncio Barbosa contra r. decisão copiada às fls. 152 que, em ação de execução proposta por Banco Santander Brasil S/A, determinou expedição de carta de arrematação.

O agravante alega que a decisão que determinou expedição de carta de arrematação ocorreu após sentenciamento de embargos à arrematação, quando já interposto recurso contra essa sentença e, portanto, quando a jurisdição não mais pertencia ao juízo “a quo”. Afirma que há interesse de menor impúbere e que a apelação suspende a eficácia da sentença.

Recurso bem processado e respondido, tendo sido indeferida a tutela recursal pleiteada.

É o relatório.

O Banco Santander ajuizou ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Em 29 de junho de 2016, o valor da causa era de R$ 10.148.287,96 (10 milhões, 148 mil, 287 reais e 96 centavos -fls. 20/26). Houve

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suspensão da execução em relação às empresas devedoras, em razão de pedido de recuperação judicial. A execução, no entanto, prosseguiu em relação a Anilvaldo Venâncio Barbosa, ora agravante, acarretando penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade.

Anivaldo teria oposto embargos à arrematação, julgados improcedentes. Contra a sentença de improcedência, segundo relatou neste agravo, ele teria interposto apelação.

Com lastro na apelação, a parte recorrente entende que a execução não poderia prosseguir, diante do efeito suspensivo natural daquele recurso.

Sem razão, contudo.

O art. 1.012 do CPC, com efeito, informa que a apelação tem efeito suspensivo. Entretanto, o próprio dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, excepciona a regra, indicando situações em que o recurso não logra suspender os efeitos da sentença. O inciso III é expresso ao dispor que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, quando julgar improcedenes os embargos do executado.

Não se trata, portanto, apenas dos embargos à execução; são os embargos do executado, o que inclui, portanto, os embargos à arrematação.

A Súmula 317 do STJ reza que: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedenes os embargos.”

E a jurisprudência já interpretava que “A definititividade da execução abrange todos os atos, inclusive a arrematação (STJ-4ª T. REsp 347.455, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 6.7.02, um voto vencido, DJU 24.3.03) e a

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expedição da respectiva carta (STJ-3ª T., REsp. 144.127, Min. Valdemar

Zveiter, j. 15.10.98, DJU 1.2.99). No mesmo sentido: STJ-RF 365/228, RTJE 181/220, JTJ 324/108 (AI 7.200.153-7) 1

Já no CPC/73, a celeuma tinha sido superada.

A Súmula 331 do STJ informa que “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.”

Como o novo código manteve o mesmo regramento do anterior (art. 520, V, CPC/73), a apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à arrematação será recebida somente no efeito devolutivo.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA E DESPEJO Parceria rural Fase de cumprimento de sentença (Execução) Ocorrência de leilão com arrematação Embargos à arrematação julgados improcedentes Apelação r ecebida apenas no efeito devolutivo Inteligência do artigo 1.012, § 1º, III, do Novo Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP-27ª Câmara de Direito Privado, AI 2080857-43.2016.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 14.6.2016, p. 17.6.2016)

Isso significa que a execução prossegue normalmente, apesar dos embargos à arrematação e da superveniente apelação contra sentença 1 Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Negrão, Theotônio et al,

47ª ed. Saraiva. São Paulo:2016. nota 20 ao art. 1.012

Agravo de Instrumento nº 2158498-68.2020.8.26.0000 -Voto nº 52275t 4

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que os decidiu.

Se a execução prossegue, não há irregularidade nenhuma na arrematação e expedição de carta respectiva.

E não se diga que o juiz não tem jurisdição sobre a execução, em razão da interposição de apelação. A execução não está sob jurisdição desta Corte, mas apenas os embargos à arrematação, os quais, como se viu, foram julgados improcedentes. A execução está sob plena jurisdição do juízo “a quo”, inexistindo sua suspensão, quer seja pela oposição dos embargos à arrematação, quer seja pela superveniente interposição de apelo contra sentença de improcedência.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator

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