18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-53.2020.8.26.0106 SP XXXXX-53.2020.8.26.0106
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Civel e Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Juan Paulo Haye Biazevic
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Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O Adicional de Desempenho da Saúde possui natureza genérica, devendo ser incluído na base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Recurso improvido.