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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10151177520188260004_7fa19.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº XXXXX-75.2018.8.26.0004

Registro: 2020.0000719792

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação CívelXXXXX-75.2018.8.26.0004 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante GIANE DA SILVA NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado LOJAS RIACHUELO S.A. .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o Voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA .

São Paulo, 4 de setembro de 2020.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº XXXXX-75.2018.8.26.0004

Apelação CívelXXXXX-75.2018.8.26.0004

Apelante: Giane da Silva Nascimento

Apelado: Lojas Riachuelo S.A.

Comarca: São Paulo

Juíza: Dr (ª). Fernanda Rossanez Vaz da Silva

Justiça Gratuita

Voto nº 01969

AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação indevida - Não ocorrência -Relação jurídica existente - Débito decorrente de obrigação não adimplida - Faturas de cartão de crédito juntadas pela ré que comprovam a sua utilização pela autora - Devida a anotação pela existência do débito e do regular exercício do direito de sua cobrança - Ausência de dano a ser indenizado - Sentença mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Inteligência do art. 81, caput, do CPC/15 - Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO - ART. 81, § 3º DO CPC/15 - Ausente a demonstração do prejuízo - Indenização que deve ser afastada - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença modificada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS - Justiça gratuita deferida em primeiro grau - Cobrança dos honorários que deve se dar na forma do art. 98, § 3º do CPC/15 - Mantida a sucumbência como fixada pela r. Sentença vergastada -Indevida fixação e majoração de honorários advocatícios em favor da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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VISTOS.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação

interposto contra a sentença de fls. 111/115, cujo relatório desde já fica adotado, proferida pela D. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, Dra. Fernanda Rossanez Vaz da Silva, que julgou improcedentes os pedidos da presente AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que GIANE DA SILVA NASCIMENTO promove contra LOJAS RIACHUELO S/A, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, com fulcro no artigo 81 do CPC/15, condenou a autora a pagar multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé, incidente sobre o valor atualizado da ação e a arcar com os honorários advocatícios acima fixados, independentemente da gratuidade concedida e a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 81, § 3º do CPC/15).

Apelou a autora (fls. 117/128), buscando o

provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, bem como seja afastada a multa por litigância de má-fé e a indenização. Para tanto, aduz que não haveria nos autos nenhuma prova de alteração da verdade dos fatos, tampouco demonstração inequívoca dos prejuízos sofridos pela parte adversa. Sustenta que não haveria prova da existência da dívida e da relação contratual que teria ensejado a negativação, e que os dados extraídos dos sistemas informatizados das instituições comerciais gozariam de presunção relativa de veracidade. Por fim, requer a inversão da sucumbência arbitrada.

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Em contrarrazões (fls. 207/215), a ré pugna

pelo desprovimento do recurso e a confirmação in totum da r. decisão hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que comprovada a relação jurídica entre as partes.

Recurso tempestivo e isento de preparo ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 32).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. A apelante narra, em síntese, que tomou

conhecimento de que o seu nome estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de débito relacionado a contrato de cartão de crédito. Aduz que não teria qualquer relação jurídica junto à ré que poderia ensejar a negativação, e pleiteou a condenação da requerida em danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do seu nome do SCPC e SERASA.

Sobreveio, então, a r. sentença nos seguintes moldes:

"(...) Neste contexto, de rigor a improcedência dos pedidos, eis que a ré agiu em exercício regular de um direito, não havendo o que se falar de prática de ato ilícito. Anoto que em tendo sido demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes é irrelevante que o valor exato que levou à negativação do nome da autora nos cadastros de maus pagadores não tenha sido mencionado de forma expressa nos documentos trazidos aos autos pela ré, eis que o valor da dívida decorrente de cartão de crédito muda diariamente. Registro, por fim, que não há o que se falar em acolhimento do pedido declaratório ou indenizatório em razão da ré não ter notificado a autora acerca

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da inclusão de seu nome nos cadastros de maus pagadores (...). Ao afirmar no aditamento à inicial de fls. 35 que não auferiu crédito por meio do contrato XXXXX e ao pagar a dívida, no curso da lide, sem noticiar o fato no processo, a autora alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, de forma que deve ser reconhecida a sua litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80 incisos II e V do NCPC (...)" (fls. 113/114)

Com efeito, não obstante a juridicidade dos

argumentos suscitados nas razões recursais, força é convir que a r. Decisão hostilizada deve ser mantida incólume, em sua maior extensão.

E tal se dá, porquanto, em que pese seja de

natureza consumerista a relação existente entre as partes, regida, pois, pelo Código de Defesa do Consumidor, que dentre outras garantias assegura a inversão do onus probandi em prol do consumidor requerente, o que da análise da prova dos autos se infere é que efetivamente houve a utilização, pela autora, do cartão de crédito contratado junto à ré.

Nesta esteira, observa-se que logrou a

empresa requerida demonstrar, como lhe competia, especialmente pela juntada dos documentos a fls. 75/83, que a apelante possuía cartão de crédito junto à instituição, e que assinou, inclusive, o documento onde confirma o seu recebimento (fls.75).

Além disso, inegável é que a autora se

utilizava do cartão, conforme se constata dos recibos de pagamento assinados e das faturas do cartão de crédito, em especial do recibo da compra que originou o débito negativado (fls.44), no valor de R$ 149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), que, acrescido dos encargos moratórios e do saldo para pagamento em 05 de abril de 2018, perfaz o montante de R$ 198,55 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

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Da mesma forma, a própria autora confessa a

dívida na gravação telefônica juntada pela requerida, realizando, inclusive, o pagamento do valor em aberto na data de 01 de março de 2019, sem comunicar nos autos, como bem destacado pelo juízo a quo na r. sentença.

Logo, inegavelmente, o débito em questão é

exigível. A inscrição é devida e não há, no caso, nenhum ato ilícito que dê ensejo à indenização. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC.

De fato, "se se trata de conduta 'secundum

jus', não se pode pensar em ato ilícito. É bom lembrar que a própria lei define o ato ilícito como aquele que o agente 'viola direito e causa dano a outrem' (art. 186). Quem, pois, pauta seu proceder pelas normas da licitude não pode cometer ato ilícito" (Theodoro Junior, Humberto, Comentários ao novo código civil - v.3, 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 133).

Assim, não se vislumbra situação que

definiria a inegável violação de direitos da personalidade pelo abalo à imagem, nome e crédito da apelante no mercado de consumo e na sociedade, sendo indevida qualquer indenização.

De mais a mais, deve ser mantida a condenação da autora por litigância de má-fé.

Não se questiona o constitucional direito de

ação, garantia fundamental de todo o cidadão, insculpido no art. , XXXV, da CF/88, devendo-se, todavia, coibir o desvio de conduta no exercício desse direito. No caso, entretanto, restou evidente sua atuação de forma temerária, alterando a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida, que implica na quebra do dever processual das partes de proceder com lealdade e boa-fé, previsto nos arts. 80, II e 81 do

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CPC/2015, tendo alegado na exordial (fls.3) que "não assinou o contrato em baila nem

se beneficiou de tal crédito".

Neste sentido, o entendimento perfilhado por

este E. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação. Requerida logrou demonstrar a relação jurídica com a autora e despesas realizadas. Negativação por dívidas inadimplidas em exercício regular do direito. Decisão de improcedência. Litigância de máfé mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido."

(Apelação Cível nº XXXXX-26.2019.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2020; TJSP)

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de indevido apontamento em cadastros de inadimplentes - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e danos morais R. sentença de improcedência Recurso do autor Impossibilidade

Conjunto probatório dos autos que demonstra a relação jurídica entre a autora e a ré, sendo apresentadas faturas e comprovante de compra assinado, sem qualquer impugnação específica Possibilidade de cobrança Ausência de comprovação do pagamento do débito, ônus que o autor não se desincumbiu Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Inteligência do artigo 373, II do CPC/15 - Licitude da negativação Ré que agiu no exercício regular de direito Débito exigível Apontamento devido

Danos morais não configurados Litigância de má-fé caracterizada Multa mantida Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade art. 85, § 11 do CPC Recurso não provido."

(Apelação Cível nº XXXXX-56.2019.8.26.0405, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2020,

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TJSP)

Quanto à indenização fixada, com fulcro no

art. 81, § 3º, do CPC/15, deve ser afastada, visto que não comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte adversa. Nesta esteira, entende o C.STJ que "Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa". (Recurso Especial nº 1331660/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j.17/12/2013, STJ).

Ademais, os honorários sucumbenciais

devem obedecer ao disposto no art. 98, § 3º do CPC/15, in verbis, ante a gratuidade de justiça deferida, devendo ser reformada a sentença neste ponto:

"Art. 98 (...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ficam as partes advertidas em relação à

interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC.

3. Pelo que, em sendo este o entendimento

dos demais, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, reformando

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parcialmente a sentença proferida para afastar a indenização devida pela autora à parte adversa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e determinar a observância do art. 98, § 3º do CPC/15 quanto à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sem prejuízo, na forma do artigo 85, § 11, do

Código de Processo Civil de 2015, ante a nova sucumbência da autora, agora em segundo grau, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da apelada, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO Relator

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