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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000965-91.2019.8.26.0390 SP 1000965-91.2019.8.26.0390

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Marcelo Haggi Andreotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10009659120198260390_bbb8f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO.

Anulatória de procedimento administrativo que cassou o direito de dirigir da autora. Falta de licenciamento e entrega de veículo à pessoa com habilitação vencida. Penalidades atribuídas ao proprietário do veículo. Inteligência dos artigos 163, 230, inc. V e 257, § 2º, ambos do CTB. Nulidades inocorrentes. Sentença mantida (art. 46 da Lei 9.099/95). Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120854123/recurso-inominado-civel-ri-10009659120198260390-sp-1000965-9120198260390