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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501320-96.2019.8.26.0599 SP 1501320-96.2019.8.26.0599
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Amaro Thomé
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Ementa
TRÁFICO DE DROGAS – suscitada preliminar de nulidade DA PROVA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – INOCORRÊNCIA - Pretensão absolutória – não acolhimento – autoria, materialidade e finalidade mercantil comprovadas –– penas e regime prisional adequadamente estabelecidos – RECURSO NÃO PROVIDO.