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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-39.2020.8.26.0000 SP 300XXXX-39.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/09/2020

Julgamento

4 de Setembro de 2020

Relator

Fernão Borba Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30042303920208260000_e6414.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Óleo de Cânhamo de Alto Grau. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. Medicamento que, embora não tenha registro interno na ANVISA, teve sua importação autorizada por meio da resolução nº 17/2015. Existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipada. Pedido de afastamento ou redução da multa diária que não comporta acolhimento. Medida necessária para desencorajar o descumprimento da obrigação, sendo o valor arbitrado razoável e compatível frente à natureza da obrigação. Necessidade de importação do fármaco que, diante da pandemia do COVID-19, impõe a dilação do prazo para o cumprimento. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120859976/agravo-de-instrumento-ai-30042303920208260000-sp-3004230-3920208260000

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