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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

28/08/2020

Julgamento

28 de Agosto de 2020

Relator

VICTOR TREVIZAN COVE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00008966220198260233_6b73f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Carlos

São Carlos-SP

Processo nº: 0000896-62.2019.8.26.0233

Registro: 2020.0000079356

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0000896-62.2019.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é recorrente B2W - COMPANHIA DIGITAL, é requerido VERA LÚCIA DA COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI (Presidente sem voto), RAFAEL PINHEIRO GUARISCO E DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA.

São Paulo, 11 de agosto de 2020

Victor Trevizan Cove

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Carlos

São Carlos-SP

Processo nº: 0000896-62.2019.8.26.0233

0000896-62.2019.8.26.0233 - Fórum de Ibaté

RecorrenteB2W - Companhia Digital

RequeridoVera Lúcia da Costa

Voto 43

EMENTA: Ação de reparação de danos materiais e morais. Comércio virtual. Ilegitimidade afastada pela solidariedade. Relação de consumo e hipossuficiência presente. Alegações iniciais não refutadas pela fornecedora que se limitou a atribuir a responsabilidade ao anunciante. Devolução do valor pago pelo produto. Procedência. Dano moral configurado. A conduta demonstrada impõe, excepcionalmente, a indenização por danos morais. Quantum bem fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado contra r. decisão de fls. 85/87, que

julgou procedente os pedidos, para condenar a recorrida a pagar ao recorrido a

indenização decorrente de dano moral no montante de R$ 5.000,00 e condenar a ré a

devolver o valor de R$ 111,96.

A sentença ressaltou tratar-se de relação de consumo e que a empresa

não se desincumbiu de afastar sua responsabilidade, limitando-se a atribuir a

responsabilidade pelo ocorrido à empresa anunciante.

Em que pesem as sustentações do recurso, reputo suficientes os

argumentos expostos na decisão atacada, ficando desde já prequestionada a matéria.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Carlos

São Carlos-SP

Processo nº: 0000896-62.2019.8.26.0233

A r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, que dispõe:

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” .

Posto isso, e considerando todo o mais dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 condeno o recorrente a reembolsar eventuais custas despendidas pela parte recorrida, atualizadas desde os respectivos desembolsos.

Victor Trevizan Cove

Relator

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