jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2019.8.26.0553 SP XXXXX-18.2019.8.26.0553

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Thais Migliorança Munhoz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016681820198260553_afb0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICADECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCARTÓRIO EXTRAJUDICIALPOSSIBILIDADEAÇÃO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVELLEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADACOMPROVAÇÃO IDÔNEA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A princípio, não há de se falar em prescrição no presente caso, por se tratar de ação declaratória, a qual é imprescritível.
2. Verificada, ainda, a legitimidade passiva da recorrente, uma vez que o pedido é referente a período anterior à Constituição Federal de 1988, o que permite o ajuizamento em face da Fazenda Estadual.
3. O artigo 1º da Lei n. 2.888/54 dispõe que "O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartório, será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos", devendo haver a contagem do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada para todos os fins. 4. Normas posteriores, ainda que constitucionais, não podem incidir ao caso concreto para inibir o direito autoral, sob pena de violação de seu direito adquirido ( CF, art. , inciso XXXVI). 5. Houve, nos autos, comprovação idônea do tempo de serviço prestado pela parte, tanto por meio de prova documental como testemunhal, de modo que o reconhecimento do lapso para todos os fins de direito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120916178/recurso-inominado-civel-ri-10016681820198260553-sp-1001668-1820198260553

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-94.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Impugnação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Município de Campinas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2019.8.12.0000 MS XXXXX-72.2019.8.12.0000

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-41.2014.8.10.0125 MA XXXXX-41.2014.8.10.0125