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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001994020198260047_1611e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000701435

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500199-40.2019.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante THIAGO AMERICO RESENDE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM parcial provimento ao presente recurso de apelação, somente para fixar a prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo ora vigente, mantida, no mais, a sentença recorrida. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

OSNI PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13034 - digital Aux. Des. Leme Garcia

Apelação: 1500199-40.2019.8.26.0047

Apelante: THIAGO AMÉRICO RESENDE

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

3ª Vara Criminal da Comarca de Assis (afm)

APELAÇÃO. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade. Circunstâncias do crime a evidenciarem o dolo na conduta do réu. Pena e regime bem aplicados. Porém, a substituição da reclusiva deve ser feita por prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, somente para alterar o valor da prestação pecuniária.

Ao relatório da sentença de fls. 137/142, acrescentase que THIAGO AMÉRICO RESENDE foi condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, sendo deferida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), facultado o direito ao recurso em liberdade.

Recorreu a Defesa postulando absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a redução da prestação pecuniária, eis que o apelante é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra.

Contrariado o recurso, manifestou-se a douta

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Procuradoria Geral de Justiça pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Narra a denúncia que, no dia 28 de janeiro de 2019, por volta de 01min, na Rua Sebastião Leite do Canto, nº 62, o apelante THIAGO AMERICO RESENDE adquiriu, sabendo ser produto de crime, a motocicleta HONDA/CG, cor preta, placas DYQ-7099, cidade de São Paulo/SP, chassi 9C2KC08508R085481, que ostentava placa com sinais grosseiros de adulteração.

Segundo apurado, o referido veículo havia sido objeto de delito de furto, ocorrido em 25/01/2019, conforme registro de RDO nº 121/2019 da Delegacia de Polícia de Assis.

Na data dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando receberam informações de um baile funk que ocorria no endereço supramencionado. Assim, se deslocaram até o local e vislumbraram o denunciado na posse da aludida motocicleta, oportunizando a percepção de sinais grosseiros de adulteração em suas placas. Assim, abordaram o increpado e pesquisaram a placa original da moto, constatando que se tratava de produto do crime de furto.

Indagado, THIAGO informou aos policiais que havia adquirido o veículo há aproximadamente 02 (dois) dias de pessoa desconhecida, pela importância de R$ 800,00. Em seguida, ele foi preso em flagrante e conduzido ao plantão policial.

Como se vê, a absolvição visada pela Defesa é

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absolutamente inviável, porque as provas produzidas trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia, como foi bem decidido em primeiro grau.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 08) e pelo auto de entrega (fl. 18).

A autoria, de seu turno, é incontroversa.

Interrogado em Juízo, o réu negou a autoria delitiva. Relatou que comprou a moto de um jovem, chamado Rafael, que conheceu pelo Face. Mencionou que comprou por R$ 850,00 e faltou pagar R$ 200,00. Declarou que ele não lhe entregou documento porque entregaria quando terminasse de pagar tudo. Negou saber que a moto era produto de crime. Contou que a placa da moto estava normal, não notou nada de diferente. Disse que está preso por tráfico,mas não foi condenado. Contudo, referida versão exculpatória não comporta acolhimento, restando isolada diante do contexto probatório.

Os policiais militares Carlos Roberto e Juliano confirmaram que receberam comunicado para se deslocarem até um "baile funk", local em que avistaram o indiciado na posse da moto, com placas adulteradas com "canetinha". Abordaram o recorrente, o qual disse que adquiriu a moto de uma pessoa que não sabia identificar por um valor de R$ 800,00. A vítima, inquirida somente na fase policial, afirmou que sua motocicleta foi furtada. Relatou que ela foi recuperada pela polícia e havia uma alteração na placa, com a utilização de “canetinha”. Estimou o valor de sua moto em aproximadamente quatro mil reais.

Desse modo, restou comprovada a subtração do

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veículo da vítima. A circunstância do crime anterior é pressuposto da receptação, caracterizada pela aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime.

Note-se que não se vislumbra a existência de algum motivo a indicar, por parte das testemunhas, intenção de, indevidamente, prejudicar o acusado, ou elemento de prova ou circunstância a infirmar a prova acusatória.

A Defesa sustentou a suposta ausência do elemento subjetivo diante da apreensão do carro em poder do réu. Contudo, referida tese defensiva não merece acolhimento, restando isolada, sem nenhuma ressonância no contexto probatório.

Por esses argumentos, a alegação do acusado de boa-fé, ou seja, no sentido de que desconhecia a origem espúria do bem, não prospera.

Como se vê, a prova do elemento subjetivo do tipo é extraída das circunstâncias que envolvem os fatos e da própria conduta do receptador.

Bem a propósito, confira-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO

Apelação Criminal nº 1500199-40.2019.8.26.0047 -Voto nº 13034 5

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DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA/STJ 444. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes .

(...)

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8. 'Writ' não conhecido. 'Habeas corpus' concedido, de oficio, tão somente para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova individualização da pena.”

(HC 354.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifamos)

Esta Colenda Câmara, em caso semelhante, já

decidiu:

“Apelação Criminal. Receptação qualificada. Materialidade e

autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório

suficiente à condenação. Versão do apelante que não restou

comprovada nos autos, por ser inverossímil, além de isolada do

conjunto probatório reunido” (TJSP, 16ª Câmara Criminal,

Apelação nº 9291187-74.2008.8.26.0000, Rel. BORGES

PEREIRA, v.u., j. 18.09.2012).

No delito de receptação, costumeiramente cometido na clandestinidade, com notória dificuldade para sua comprovação, não se pode exigir prova robusta, devendo ser dado valor aos indícios, desde que convergentes e concorrentes. Em outras palavras, tratando-se de receptação dolosa, inverte-se o ônus da prova de posse de boa-fé, visto que alegada pelo suspeito possuidor do objeto,

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a teor do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Por igual, se alegar a forma culposa. Frise-se que, em tais situações, as autoridades judiciárias já dispõem, pela simples apreensão em poder do suspeito, de prova de autoria e materialidade, tanto mais se comprovada a ilícita origem, conforme prova documental existente nos autos, a exemplo do que ocorreu no caso sob exame.

Portanto, como se observa, de rigor a condenação do acusado, não havendo que se falar em insuficiência probatória nem tampouco em desclassificação sua modalidade culposa.

As penas foram bem aplicadas.

As básicas foram fixadas no mínimo patamar legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa). Na segunda fase da dosimetria, desconsidera-se a atenuante da menoridade relativa, que não pode trazer a pena aquém do mínimo legal, consoante disposto na Súmula 231, do C. STJ.

No mais, fica mantido o regime aberto com esteio no art. 33, § 2º , c, do Código Penal.

Por outro lado, a sentença comporta pequeno reparo quanto à substituição da reclusiva por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CP. A fixação da prestação pecuniária deve se dar tendo como parâmetro o salário mínimo ora vigente, consoante disposto no art. 45, inc. I, do CP. Assim, no caso dos autos, o valor da prestação pecuniária deve corresponder àquele correspondente a 01 (um) salário mínimo.

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Por fim, quanto ao pedido de diminuição do valor da prestação pecuniária, entendo inviável seu deferimento, uma vez que o valor foi fixado no mínimo legal, conforme art. 45, I, do Código Penal e, além disso, a simples alegação de hipossuficiência do sentenciado não é apta a permitir a redução pleiteada. Eventual impossibililidade de pagamento deverá ser discutida em sede de execução criminal.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso de apelação, somente para fixar a prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo ora vigente, mantida, no mais, a sentença recorrida.

OSNI PEREIRA

RELATOR

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