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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013694020208260348_ecfac.pdf
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Inteiro Teor

1 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

1

Registro: 2020.0000705510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001369-40.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante EDNALVO EVANGELISTA DE JESUS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados SOMPO SEGUROS S.A e JÚLIO CÉSAR ALVES RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente sem voto), CARLOS NUNES E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 1º de setembro de 2020.

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Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

Apelação nº 1001369-40.2020.8.26.0348

Comarca: Mauá - 4ª Vara Cível

Juiz (a) : Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino

Apelante: EDNALVO EVANGELISTA DE JESUS (autor)

Apelados: SOMPO SEGUROS S.A e JÚLIO CÉSAR ALVES

RIBEIRO (réus)

Voto nº 31.772

APELAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM

LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO

DE DANOS. IMPUTAÇÃO, PELO AUTOR, DE

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO

EDITAL DE LEILÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA

DO LEILOEIRO. RECURSO DO AUTOR

PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. Para ser

parte legítima na relação jurídica processual, que

diz respeito à verificação da pertinência abstrata

das partes para com o direito material

controvertido, basta, conforme a teoria da

asserção, que uma pessoa se afirme titular de um

direito e impute à outra, na petição inicial, o

envolvimento no conflito de interesses e esta

possa suportar, em tese, os efeitos da sentença,

como configurado no caso. No caso, o autor

imputa ao leiloeiro a responsabilidade civil por

violação ao dever de informação no edital do leilão

com escopo de ludibriar o consumidor ao omitir

informações importantes quanto ao estado do

bem. Daí porque o leiloeiro, excepcionalmente, é

parte legítima para responder a demanda.

APELAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM

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LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO

DE DANOS. REGRAS E CONDIÇÕES DO

LEILÃO CLARAS QUANTO AO VEÍCULO

SALVADO DE SINISTRO E VENDA NO ESTADO

EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIO OCULTO

NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA

DEMANDA EM FACE DO LEILOEIRO E DA

SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR

IMPROVIDO. Não houve violação ao dever de

informação e transparência no leilão realizado,

tampouco prova de dolo ou má-fé de qualquer dos

réus para prejudicar o autor. No leilão realizado

houve a informação de se tratar de veículo

sinistrado em colisão com danos de média monta.

As informações necessárias estavam à disposição

dos licitantes e constou nas regras e condições do

leilão que o veículo seria vendido no estado em

que se encontrava, podendo, se quisessem,

realizar visita prévia na data estipulada. Ao

participar de leilão de veículos sinistrados sem

realizar a vistoria prévia, especialmente na

modalidade “on-line”, era previsível a possibilidade

de arrematar um bem salvado com suas peças

mecânicas danificadas ou até mesmo faltantes.

Daí porque não há como acolher sua pretensão de

desfazimento do negócio ou seu reparo sob a

infundada alegação de vício oculto, mesmo sob a

ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

EDNALVO EVANGELISTA DE

JESUS ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com indenização

de danos materiais e moral em face de SOMPO SEGUROS S.A e

JÚLIO CÉSAR ALVES RIBEIRO .

O douto Juiz de primeiro grau, por r.

sentença de fls. 338/439, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os

pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a preliminar de

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ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao corréu Júlio César Alves Ribeiro, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em relação ao corréu Sompo Seguros S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do primeiro réu fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C.”.

Inconformado, apelou o autor com

pedido de sua reforma. Em resumo, aduz que adquiriu o veículo da seguradora SOMPO, requerida, mediante leilão on-line realizado pelo leiloeiro JULIO CESAR. O bem estava situado em São José dos Pinhais/PR e, devido a distância, acreditando na boa-fé da vendedora e do leiloeiro, interessou-se pelo site e o arrematou ciente de que havia sinistro de média monta. Porém, descobriu depois que nele faltavam diversas peças mecânicas (o que não constava no anúncio do leilão), as quais provavelmente foram furtadas da data em que as fotos foram tiradas para o anúncio do leilão e a entrega do veículo arrematado ao apelante. Diz que “nas fotos que seguiram anexas (retiradas do anúncio) é possível verificar que o veículo sofreu forte colisão traseira e na frente há uma leve batida (que não prejudicou em nada as peças mecânicas

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dentro do motor e câmbio, diga-se de passagem, afetando apenas o capô do veículo e o para-choque). E mesmo que tivesse avariado estas, as peças deveriam estar em seus lugares, ainda que retorcidas e danificadas”. Assim, pelo anúncio podia supor que as peças estivessem no máximo avariadas, mas não ausentes. A visitação ocorre um dia antes do leilão, mas, no caso, não seria possível constatar a falta das peças, seja porque lá estavam antes, seja porque não é permitido entrar no veículo e abrir o capô. Afirma que “embora cientes de que o veículo na modalidade leilão é vendido no estado e conservação em que se encontra, o veículo adquirido no leilão não representa o que foi apresentado no descritivo do edital, tampouco as fotos ilustrativas estão de acordo com o veículo arrematado”. Insiste que o leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo responder objetiva e solidariamente com a vendedora pelos danos causados ao consumidor à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao anunciarem e venderem o veículo em leilão com informações incorretas e propaganda enganosa (sem a informação de furto das peças), com escopo de ludibriar o consumidor de boa-fé. Nesse contexto, devem ser acolhidos os pedidos de rescisão do negócio, restituição dos valores e as indenizações pelos danos materiais e moral sofridos ou pedido alternativo para conserto do veículo e indenização dos valores gastos por culpa dos réus (fls. 355/396).

Em suas contrarrazões, o apelado

JULIO CESAR pugnou pelo improvimento do recurso. Em síntese, defende ser correto o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, tendo vista que o leiloeiro age como mero mandatário e não se trata de relação de consumo, pois o leiloeiro não é fornecedor. Daí a inexistência de solidariedade entre o leiloeiro e o comitente vendedor. Houve a

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decadência à luz do art. 445 do Código Civil (CC), tendo em vista que o leilão foi realizado em 29/11/2019 e a demanda proposta em 20/02/2020. O leilão rege-se pelo edital e as demais condições previstas no catálogo distribuído aos participantes do leilão, onde constavam que a venda seria no estado em que se encontravam. Ademais, os bens estavam expostos à disposição antes do leilão para eventual vistoria e o autor retirou o bem sem qualquer ressalva (fls. 399/410).

A apelada SOMPO apresentou

contrarrazões requerendo o improvimento do apelo. Diz que foi disponibilizado edital e catálogo com as diretrizes do leilão constando que os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo que o veículo esteve à disposição previamente dos participantes para eventual vistoria. O autor retirou o bem sem qualquer ressalva, não podendo declarar desconhecimento dos termos do leilão. No mais, não há violação ao CDC, sendo de rigor a improcedência dos pedidos (fls. 411/420).

É o relatório .

Conquanto em geral o leiloeiro não

seja parte legítima para responder pelos vícios do bem leiloado, tendo em vista se tratar de simples mandatário, o caso dos autos apresenta particularidade.

Isso porque o autor imputa ao

leiloeiro a responsabilidade civil por violação ao dever de informação no edital do leilão com escopo de ludibriar o consumidor ao omitir informações importantes quanto ao estado do bem.

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Para ser parte legítima na relação

jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que uma pessoa se afirme titular de um direito e impute à outra, na petição inicial, o envolvimento no conflito de interesses e esta possa suportar, em tese, os efeitos da sentença.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que:

“Se a lide tem existência própria e é uma situação

que justifica o processo, ainda que injurídica seja a

pretensão do contendor, e que pode existir em

situações que visam mesmo a negar in totum a

existência de qualquer relação jurídica material, é

melhor caracterizar a legitimação para o processo

com base nos elementos da lide do que nos do

direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao

processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares

dos interesses em conflito. A legitimação ativa

caberá ao titular do interesse afirmado na

pretensão, e a passiva ao titular do interesse que

se opõe ou resiste à pretensão.” (Curso de Direito

Processual Civil”, vol. I, 25ª ed., Editora Saraiva,

pág. 57).

Em prosseguimento, não há como

afastar a relação de consumo havida entre o autor e a seguradora.

Com efeito, nos termos do art. 2º do

Código de Defesa do Consumidor (CDC), o autor deve ser considerado consumidor, pois se trata de pessoa física que adquiriu o veículo em leilão “on-line” alegando que pretendia consertá-lo para uso próprio (e não há prova em sentido contrário).

De outro lado, a seguradora ré

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amolda-se ao conceito de fornecedora à luz do art. 3º do CDC, na medida em que mesmo não sendo a sua atividade principal, realiza com habitualidade a comercialização em grandes lotes de veículos salvados de sinistros, com o claro escopo de diminuir seus custos e consequentemente incrementar seus lucros, deduzindo os valores recebidos das indenizações pagas aos segurados.

Assim, as questões postas

comportam análise sob a ótica do CDC, de modo que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil (CC).

Segue-se que ajuizada a demanda

em 20/02/2020 (fl. 01), não decorreu o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, seja contando-se da data do recebimento do bem (em 03/12/2019 fl. 184), seja da resposta negativa da seguradora enviada ao PROCON (em 16/12/2018 fl. 86).

Todavia, quanto ao mais, não assiste razão ao autor.

Conquanto nas relações de consumo

sejam aplicáveis, em princípio, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências mínimas contidas no art. , VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC).

Não é o caso dos autos, na medida

em que a frágil prova documental carreada com a petição inicial não

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confere verossimilhança às alegações do autor.

Com efeito, é incontroverso que o

autor estava ciente de que o veículo vendido pela seguradora por meio de leilão era salvado de sinistro. As fotos juntadas pelo próprio apelante extraídas do site do leilão evidenciam os severos danos na parte traseira do automóvel decorrentes de acidente, além de se perceber danos na parte frontal onde reclama faltarem peças internas (fls. 53/61).

Ora, quem se propõe a adquirir em

leilão veículo salvado de sinistro, sabe que goza da vantagem de pagar um preço substancialmente inferior ao de mercado e por isso não pode desconhecer os riscos de sua iniciativa. Basta ver que o apelante arrematou por quantia inferior a um terço do valor de mercado do bem (fls. 184 e 196).

As alegações de que se tratou de

sinistro de furto não informado ou de que houve subtração das peças do veículo depois do anúncio do leilão e antes da retirada do bem não restaram comprovadas, valendo ressaltar que as fotografias não permitem chegar a essa conclusão. Não há evidência alguma de que as peças mecânicas faltantes no câmbio lá estavam antes do leilão.

Assim, inviável a inversão do ônus

probatório, especialmente por não se poder imputar à ré a responsabilidade de produzir prova negativa quanto aos fatos alegados pelo autor.

Não houve violação ao dever de

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informação e transparência no leilão realizado, tampouco prova de dolo ou má-fé de qualquer dos réus para prejudicar o autor. No leilão realizado houve a informação de se tratar de veículo sinistrado em colisão com danos de média monta. As informações necessárias estavam à disposição dos licitantes e constou nas regras e condições do leilão que o veículo seria vendido no estado em que se encontrava, podendo, se quisessem, realizar visita prévia na data estipulada. E, ainda, que era do arrematante a responsabilidade por eventuais danos, inclusive no câmbio (fls. 190/195 e 276/280).

Também não se vislumbra

vulnerabilidade técnica do apelante na relação jurídica, pois esclareceu que em razão da sua profissão (funileiro), tem por hábito comprar veículos “batidos”, consertá-los e depois revendê-los com margem de lucros para incrementar a renda familiar (fl. 03, § 1º). Ou seja, não era leigo na aquisição de bens sinistrados.

Pelas regras de experiência comum

e profissional do autor, este tinha pleno conhecimento de que poderia se deparar com problemas e que não teria como reclamar de vícios ocultos e garantia contratual, até porque o bem esteve à disposição dos interessados antes do leilão.

O apelante confessou não ter

comparecido previamente para vistoriar o veículo em razão da distância em que se encontrava (outra unidade federativa). E não há o mínimo respaldo fático para a tese de que teria sido impedido de vistoriar caso comparecesse.

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Ao participar de leilão de veículos

sinistrados sem realizar a vistoria prévia, especialmente na modalidade

“online”, era previsível a possibilidade de arrematar um bem salvado

com suas peças mecânicas danificadas ou até mesmo faltantes. Daí

porque não há como acolher sua pretensão de desfazimento do

negócio ou seu reparo sob a infundada alegação de vício oculto.

A propósito, confiram-se julgados

deste E. Tribunal de Justiça:

“BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. VEÍCULO ARREMATADO EM

LEILÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA

RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ao

adquirir o bem em leilão, teve o arrematante a

possibilidade de vistoriá-lo e apurar o conteúdo do

registro no DETRAN, de modo que não tem,

depois, possibilidade de alegar vício oculto para

desfazer o negócio. No caso, a constatação

posterior de desconformidade entre a realidade e o

registro, que informa inexistente adaptação para

uso de gás natural, não caracteriza vício oculto,

por se tratar de um fato que poderia ser

perfeitamente apurado antes do negócio” (TJSP;

Apelação Cível 9186621-11.2007.8.26.0000;

Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª

Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos

Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento:

18/01/2011; Data de Registro: 18/01/2011).

“Compra e venda de veículo usado em leilão

extrajudicial Alegação de que o bem foi

arrematado com defeito oculto Ação Redibitória

c.c. Perdas e Danos julgada parcialmente

procedente Apelos de ambas as partes

Conquanto a relação havida entre as partes seja

de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a

inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se

possa admitir a hipossuficiência técnica do

consumidor, sua narrativa, in casu, não se afigura

verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia

de veículo usado e antigo, ano de fabricação

2006/2007, adquirido em leilão, objeto de colisão

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de média monta, no estado, sem garantia e por

preço inferior ao de mercado, dúvida não há de

que o autor tinha ciência do risco que assumiria

com a aquisição do bem. Note-se, aliás, que o

próprio autor não negou que o veículo lhe foi

vendido "no estado em que se encontra".

Tampouco alegou desconhecer os termos do edital

e sobretudo que a negociação se deu sem

garantia. Analisado o edital, momento précontratual, a conclusão que se impõe é a de que

ele, edital, é por demais claro acerca da situação

dos veículos levados a leilão e da extensão das

responsabilidades da ré. Portanto, forçoso convir

que o princípio da transparência foi observado in

casu. Lado outro, o comprador deve saber que a

aquisição de veículo mediante arrematação em

leilão envolve certa margem de risco, pois não

pode esperar que o bem se encontre em perfeitas

condições, justamente porque pode ter sido

recuperado de enchentes, roubo/furto,

colisão/sinistrados e em final de vida útil, situações

que presumivelmente, ex vi do que dispõe o art.

375, do CPC, podem afetar o desempenho do

motor. In casu, especificamente, o veículo foi

recuperado de sinistro decorrente de colisão de

média monta, cuja ciência pelo autor é

incontroversa. Em verdade, o apelante acabou por

aceitar tacitamente as condições do bem, ou,

então, assumiu o risco do negócio, o que afasta

hipótese de vício redibitório. Sentença reformada

- Recurso da ré provido, para julgar improcedente

a ação. Via de consequência improvido o recurso

do autor” (TJSP; Apelação Cível

1006458-59.2015.8.26.0529; Relator (a): Neto

Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de

Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª

Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2020;

Data de Registro: 14/04/2020).

“Apelação cível - ação rescisória cumulada com

devolução de valores - desfecho, na origem, de

improcedência - bens móveis arrematados em

leilão vícios ocultos não informados - nota de

venda e anúncio em sítio eletrônico, todavia, a

noticiar alienação da coisa no estado em que se

achava disponibilização para visita valor da

arrematação bem inferior ao de mercado - dever

de informação cumprido - falha na prestação dos

serviços não evidenciada - sentença preservada -recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível

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1003503-66.2019.8.26.0577; Relator (a): Tercio

Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito

Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de

Registro: 24/04/2020).

Ante o que restou acertado entre as

partes, o arrematante, ao contrário do que alega, aceitou adquirir o bem, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro, de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos ocultos. É o que se dessume da nota fiscal e recibo do bem assinado sem qualquer ressalva pelo arrematante (fls. 184).

Enfim, incumbia ao apelante-autor

comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e conduta ilícita dos réus, tanto à luz a responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, o que não fez.

Nesse contexto, os pedidos

formulados na petição inicial não comportavam acolhimento à luz do frágil conjunto probatório.

Cabe ressaltar que o ônus da prova

incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o inciso I, do art. 373, do CPC, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Segundo as regras gerais sobre o

ônus da prova, cabia à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Na lição de VICENTE GRECO FILHO, fatos constitutivos "são

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aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar, sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" ( in "Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 2º vol., 10ª ed., pág. 185).

Desse modo, era de rigor a

improcedência da demanda, pois o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

A bem da verdade, o arrematante

acabou por aceitar as condições do bem, ou, então, como acima observado, assumiu o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Ao que tudo indica, arrependeu-se do negócio e tenta imputar culpa aos réus.

Em suma: a sentença comporta

reforma para reconhecer a legitimidade passiva do leiloeiro, mas os pedidos são julgados improcedentes em relação ao ambos os réus.

Por fim, nos termos do art. 85, § 11,

do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios dos patronos

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da parte apelada.

Ante o exposto, por meu voto, dou

provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a legitimidade passiva do corréu JÚLIO CÉSAR, porém seguem julgados improcedentes os pedidos em relação a ambos os réus, extinguindo-se o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios dos patronos das partes apeladas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

Relator

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