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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-43.2020.8.26.0000 SP XXXXX-43.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21600844320208260000_4a294.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000700925

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-43.2020.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente ROGERIO BARBOSA PACHE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente) e GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 10712

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-43.2020.8.26.0000

COMARCA: Araçatuba

VARA DE ORIGEM: DEECRIM UR2

IMPETRANTE: Vitor José Tozzi Cavina (Defensoria Pública)

PACIENTE: Rogério Barbosa Pache

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Vitor José Tozzi Cavina em favor de Rogério Barbosa Pache, objetivando a imediata soltura do paciente ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar, em razão da pandemia do Covid-19.

Relata o impetrante que o paciente “encontra-se preso em cumprimento de pena, embora faça parte do grupo de risco do surto do COVID-19, uma vez que possui HIPERTENSÃO” (sic).

Alega que “a Organização Mundial de Saúde reconheceu que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), em 30

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de janeiro de 2020 e, em 11 de março de 2020, caracterizá-lo como pandemia, sendo necessário o olhar especial para as pessoas que se enquadram no grupo de risco e, sobretudo, as pessoas presas que conjuguem doença grave” (sic).

No entanto, “em que pese tais fatores, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade no estabelecimento prisional para prisão domiciliar, ignorando, também, a Recomendação n. 62/2020, CNJ” (sic).

Indeferida a liminar (fls. 65/67) e prestadas as informações pela autoridade indicada coatora (fls. 71/78), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, por sua denegação (fls. 81/88).

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado, com término previsto somente para 18.04.2047.

A ordem deve ser denegada, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado constrangimento ilegal.

Com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade na r. decisão de fl. 60 que indeferiu a prisão domiciliar ao paciente, porquanto a douta autoridade indicada coatora fundamentou nos termos a seguir:

“Páginas 100/107: Trata-se de pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62 do

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Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento às páginas 124/130.

É o relatório.

Decido.

Respeitado o entendimento da Defesa o pedido não merece acolhimento.

Decidiu-se que a análise da situação de risco deve ser feita caso a caso, com a devida demonstração da necessidade da medida no caso concreto.

Proceder de modo diverso significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, em uma espécie de mutirão carcerário, ademais, o sentenciado não comprova que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista o relatório médico (página 148) que relata a existência de doença devidamente medicada, controlada e assistida.

Assim, com relação ao sentenciado Rogerio Barbosa Pache, CPF: 637.693.361-00, MTR: 285576-5, RG: 53.418.724, RJI: 181285458-10, recolhido no (a) Penitenciária de Mirandópolis II, por se tratar de pedido genérico não havendo a comprovação que se trata de caso de vulnerabilidade, indefiro o pedido da defesa.” (sic).

Como se vê a decisão atacada bem justificou o

indeferimento da benesse pleiteada porquanto não há notícia de sua

extrema debilitação, tendo constado do relatório médico (fl. 148 do

processo de execução) que o paciente está recebendo o adequado

atendimento e tratamento medicamentoso em conformidade com sua

sintomatologia, tampouco há notícia de que a unidade prisional em que se

encontra cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está

inserida.

É certo, ainda, que, inegavelmente, a pandemia que

assola o planeta não deve servir de salvo conduto para a prática de crimes

ou a não responsabilização daqueles que já suportam condenação pela

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prática deles, cumprindo anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347, não havendo como acoroçoar o pleito de imediata soltura.

Por sua vez, também não é o caso de deferimento de prisão domiciliar, nos termos do inciso II do artigo 117 da Lei nº 7.210/84, uma vez que o paciente não se enquadra no referido permissivo legal, que exige, expressamente, que seu beneficiário esteja cumprindo pena no regime aberto, o que não é o caso, pois a paciente cumpre pena no regime fechado .

Por fim, insta salientar que a Secretaria de Administração Penitenciária SAP tem adotado providências necessárias para evitar a propagação da pandemia nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, como isolamento dos possíveis infectados e tratamento adequado.

Assim, não demonstrou o impetrante sofrer o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional que reclama.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Relator

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Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-43.2020.8.26.0000 -Voto nº 10712 6

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