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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10006924720158260554_4f2e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000704819

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50001, da Comarca de Santo André, em que é embargante TIEGO REINALDO CASTILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) e CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 1º de setembro de 2020.

HELIO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Edcl: 1000692-47.2015.8.26.0554/50001

Comarca: Santo André

Juízo de origem: 8ª Vara Cível

Juiz prolator: Patricia Pires

Processo: 1000692-47.2015.8.26.0554

Embargante: Tiego Reinaldo Castilho (Justiça Gratuita)

Embargado: Banco Bradesco S/A

RECURSO. Embargos de declaração. Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O aresto restou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Devolução dos autos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos de declaração Insurgência do autor. Omissão. Ocorrência. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplência. Ação de busca e apreensão. Termo de entrega amigável do veículo. Leilão extrajudicial. Débito remanescente. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de intimação prévia do saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do bem. Descabimento. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inexistência do débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de correlação entre a conduta da instituição financeira e o dano causado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do Risco Profissional. Hipótese de dano moral presumido. Indenização devida. Dano moral existente. Sentença reformada. Adequada a fixação da verba em R$ 10.000,00, mais acréscimos legais. Omissão sanada. Embargos acolhidos, em juízo de retratação". Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade contratual. Manutenção da verba honorária expressamente consignada no acórdão em R$ 2.000,00, adequadamente fixada com base no princípio da equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

VOTO Nº 22051

Trata-se de embargos de declaração opostos em face

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do Acórdão de fls. 35/65, que, por votação unânime, acolheu os embargos (incidente nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50000) para o efeito de sanar a omissão apontada, julgando totalmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito inscrito em cadastros de inadimplentes (fl. 18), com determinação do cancelamento da respectiva inscrição, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sustenta o embargante que a decisão colegiada padece de omissão e contradição, requerendo ainda o prequestionamento da matéria aventada.

Pleiteia a majoração da indenização fixada a título de dano moral, sustentando que a arbitrada no acórdão recorrido é ínfima, não repara seu sofrimento, nem repercute de modo a evitar condutas semelhantes.

Aduz, ainda, que os juros de mora devem incidir desde a data da ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Pede também a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da indenização corrigido, fls. 1/10.

Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, fls. 1/10.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhida.

O acórdão de fls. 35/65 não padece de omissão ou outro dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Outra não é

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a intenção do embargante senão prequestionar e rediscutir a decisão que

desacolheu seus interesses, o que dá aos presentes embargos manifesto

caráter infringente, ao que não constituem via adequada.

Isso porque, restou consignado no Acórdão

embargado que:

"É da inicial que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 28.937,71, tendo o autor entrado em estado de inadimplência, assinou um termo de devolução amigável, com a entrega do bem.

Nada obstante, o autor foi surpreendido com uma negativação indevida de seus dados nos órgãos de restrição ao crédito, “em 02/08/2011 e 03/10/2011, pelo valor de R$ 12.748,97 e R$ 12.748,97” (fl. 3).

Insurge-se contra a dívida, alegando-a inexistente requerendo indenização por danos morais, no montante de R$ 36.200,00.

Em contrapartida, o réu, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, sustentou que “as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, tendo o autor deixado de pagar as parcelas do financiamento, o que deu ensejo à propositura de ação de busca e apreensão; o veículo foi entregue em 23/05/2011 e vendido em leilão no dia 27/07/2011, mas o produto da venda (R$ 17.500,00) não bastou para o pagamento da dívida, sendo que o valor remanescente de R$ 12.748,97 deveria ter sido pago pelo autor, conforme cláusula terceira do contrato, mas não foi, de modo que a inadimplência do contrato dá ensejo ao aponte do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito. Por ter agido no exercício regular de um direito, não praticou ato ilícito, pelo que descabe a indenização pretendida, mesmo porque sequer foi comprovado o dano. Concluiu

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com o pedido de improcedência” (relatório da sentença, fl. 173).

Feita tal exposição, adianto assistir razão ao embargante. Vejamos.

Em primeiro lugar, qualifica-se a relação havida entre as partes como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, em consonância aos artigos , e 17 da Lei nº 8.078/1990: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Cuida-se de ação ordinária onde o autor busca o reconhecimento da responsabilidade civil do réu e de seu dever de indenizar os danos morais suportados pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, o que restringiu seu direito ao crédito, bem como pelo fato de que o bem já havia sido vendido extrajudicialmente pelo banco, sem a prévia notificação do novo saldo devedor apurado após o abatimento do valor obtido com a venda do veículo.

Com efeito, analisando-se o termo de devolução do bem, em confronto com o histórico de restrições em nome do autor (fl. 18), é possível notar que o veículo Palio Fire Economy, ano 2010/2011, foi devolvido em 26/05/2011 (fls. 39/40), sendo que o débito referente ao contrato nº 40520157117 (fls. 25/29), foi incluído, posteriormente,

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em 03/10/2011.

Pois bem.

Dispõe a cláusula terceira do “Termo de Entrega de Bem Dado em Alienação Fiduciária”, fls. 39/40, que:

“Cláusula Terceira: O (a) Financiado (a) transfere, como transferido tem, a posse do veículo retro-descrito ao Financiador, nas condições indicadas no Anexo de Levantamento das Condições do Veículo, em razão da impossibilidade de cumprir o Contrato, ficando consolidada a propriedade definitiva e a posse exclusiva do bem em suas mãos, para que promova sua venda extrajudicial a terceiros, pelo melhor preço que achar e aplique o produto desta venda no pagamento de seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, bem como, débitos administrativos incidentes ao veículo. Ficando, ainda estabelecido que, se porventura o preço da venda extrajudicial não for suficiente para liquidar o seu crédito e as despesas supra citadas, ficará o (a) Financiado (a) responsável pelo pagamento do saldo remanescente. Neste caso, os restritivos de crédito permanecerão ativos até liquidação total deste , tudo conforme o disposto no art. 66 da lei 4728 de 14/07/65, alterado pelo Decreto-Lei nº 914 de 01/10/69 e pela Lei 10.931 de 02/08/04” (fls. 39/40 grifo nosso).

Ocorre que, ao contrário do afirmado pelo réu, ora embargado, não houve prévia notificação do novo saldo devedor apurado após abatimento do valor obtido com a venda do veículo.

Houve determinação do juízo a quo para que o requerido calculasse o saldo remanescente e, sendo elaborada a planilha de folhas 165/166, da qual não houve intimação da parte autora, antes do ajuizamento da presente demanda.

No ponto, como bem assinalado pelo ilustre Des. Sergio

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Gomes, nos autos da Apelação nº 1004448-32.2014.8.26.0576, julgado em 09/06/2015: “não existe qualquer prova que tenha havido informação ao autor do valor da venda do veículo e apresentação de planilha identificando eventual saldo devedor, antes do ajuizamento da presente ação.

Competia ao banco réu, tanto por força da dinâmica probatória típica das relações de consumo quanto porque não poderia o autor ser compelido a fazer prova de fato negativo, ou seja, não é possível impor à parte autora o ônus de provar que não foi informada sobre o saldo devedor após tal alienação.

Assim, respeitado o entendimento do douto sentenciante, somente depois de demonstrado o saldo devedor contratual e instado ao pagamento seria admissível a negativação do nome do autor, não antes.

Sobre o tema, recentes pronunciamentos deste e. Tribunal de Justiça, o primeiro deles desta relatoria:

“APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL VEÍCULO DEVOLUÇÃO AO ARRENDADOR POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. Argumentos do banco que não convencem, pois procedeu à venda do bem arrendado e não informou por qual valor, tampouco detalhou quanto era o saldo devedor à época Negativação por valor apurado unilateralmente, e sem a devida prestação de informações claras ao consumidor, não pode ser admitida Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito e, em consequência, que indevida a negativação e presente o dever de indenizar Indenização fixada em R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais) Redução incabível, considerando-se as

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particularidades do caso concreto, notadamente grau de culpa do réu, extensão dos danos e necessidade, ainda que indireta, de que a indenização sirva como desestímulo à reiteração de tais condutas pelo ofensor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1004227-37.2013.8.26.0462, rel. Des. Sergio Gomes, j. em 10/02/2015).

“Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato c/c obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Sentença procedente. Recurso conhecido com rejeição da preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade arguida pelo Autor. Contrato de financiamento de veículo inadimplido. “Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida”. Venda do veículo em leilão, cujo valor foi insuficiente para quitar a dívida do financiamento contraída pelo Autor. Inscrição do nome do Autor em cadastro negativo providenciada pela Ré, sem, contudo cientificá-lo a respeito da existência de saldo devedor remanescente, apurado após a venda do bem. Descumprimento do “Termo”. Inscrição irregular. Ato ilícito praticado pela Ré. Dano “in re ipsa”. Indenização por dano moral devida. Arbitramento em valor adequado à hipótese dos autos (R$ 3.620,00). Condenação mantida. Manutenção da sentença. Preliminar rejeitada e recurso não provido.” (Apelação nº 0012284-29.2013.8.26.0408, rel. Des. João Pazine Neto, j. em 28/04/2015)”. (grifo nosso).

No mesmo sentido:

PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 458, do CPC, não havendo como se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do CPC.

CONTRATO BANCÁRIO Contrato de empréstimo com

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alienação fiduciária - Relação entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

TRANSAÇÃO - Como a transação tem interpretação restritiva e não se vislumbra a ajuste de quitação, no “termo de entrega e confissão de dívida”, relativo ao contrato objeto da ação, no qual o ora autor se obrigou ao pagamento de eventual saldo remanescente pelo débito do contrato após a alienação do bem entregue.

DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Apesar da entrega do veículo pela parte devedora fiduciante à instituição financeira não ter acarretado, por si só, a quitação do débito objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, ajustado entre as partes, visto que inexiste ajuste nesse sentido e a parte autora devedora fiduciante responder por eventual saldo remanescente após a venda do bem, nos termos do art. 2º, do DLF 911/69, como, na espécie, (a) o débito foi inscrito em cadastro de inadimplentes, antes leilão extrajudicial do bem, e, consequentemente, por manifesta impossibilidade material, sem abater a importância apurada com venda extrajudicial, (b) bem como a parte autora devedora fiduciante não foi cientificada da venda extrajudicial e constituída em mora para pagamento do valor do débito inscrito, de rigor, o reconhecimento: (c) da inexigibilidade do débito inscrito em cadastro de inadimplentes, uma vez que não restou demonstrado que efetivado no valor do saldo remanescente correspondente à diferença entre o preço da venda extrajudicial do veículo e o montante necessário para satisfação do crédito e despesas do fiduciário, ou seja, em conformidade, com o disposto no art. 2º, do DLF 911/69; e (d) da ilicitude da inscrição do débito apurado unilateralmente pelo réu credor fiduciário, a título de saldo devedor remanescente apurado após a venda extrajudicial de

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bem, o que inviabiliza, por si só, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito (cf. AREsp 105026/SP, rel. Min. Marco Buzzi, data da publicação: 29/02/2012) , ainda mais, no caso dos autos, em que a parte autora devedora fiduciante sequer foi previamente cientificado da venda extrajudicial do veículo, para que pudesse exercer seus direitos, nem previamente constituída em mora para satisfazer a dívida negativada, (e) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para acolher pretensão da apelante, que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito inscrito em cadastros de inadimplentes, com determinação do cancelamento da respectiva inscrição, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, que suspendeu os efeitos das anotações em tela. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito da ré, consistente na indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Indenização por danos morais fixada em R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. JUROS DE MORA Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação ( CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos.

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Recurso provido, em parte .

(TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0020875-59.2008.8.26.0309 Rel. Des. Rebello Pinho j. 02.02.2015).

A seguir trechos do julgamento:

“3.7. Ilícita a inscrição do nome do devedor fiduciante em cadastrado de inadimplentes, mesmo após a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, por saldo devedor remanescente apurado após a venda extrajudicial de bem, o que retira a liquidez e certeza do débito .

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ:

“DECISÃO (...) No recurso especial, o insurgente aponta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sob o argumento de que não houve licitude na inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito ante a incerteza da existência de débito remanescente. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que a simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial. É o relatório. Decido. Julgo, desde logo, o próprio recurso especial, pois o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia à jurisprudência desta Corte. No caso concreto, o Tribunal local consignou a existência de débito remanescente após a alienação do veículo apreendido e a legalidade da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito . Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado: Pois bem. A inscrição do nome do autor nas entidades protetivas do crédito foi lícita, em face do incontroverso inadimplemento contratual. Com efeito, se existe débito, o credor tem

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direito de lançar o nome do devedor nos cadastros mantidos pelas entidades de proteção ao crédito. O próprio autor admitiu que o contrato parou de ser adimplido após o pagamento da vigésima terceira parcela. E o numerário obtido com a alienação do veículo não foi suficiente para cobrir o saldo devedor remanescente e, portanto, a manutenção do apontamento negativo em nome do autor é legítima, ficando afastada a indenização por danos morais arbitrada (fl. 318, e-STJ). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a venda extrajudicial do bem apreendido retira a liquidez e certeza do contrato subjacente, inviabilizando a via executiva, bem como a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito . Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. VENDA A TERCEIROS. ILIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE. I. A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 667.017/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 05/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E LÍQUIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A

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ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nas hipóteses de apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, a venda extrajudicial do mesmo, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em consequência, a qualidade de título executivo (Precedentes: REsp 265256/SP, Rel. Min Luis Felipe Salomão, DJe de 26/02/2009; REsp 333069/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 07/10/2002; e REsp 142984/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 17/06/2002) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 696.783/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E LÍQUIDO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece da sugerida ofensa ao art. 585, III, do CPC, porquanto o mencionado dispositivo não foi prequestionado nas instâncias de origem, fato que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF.

2. O § 5º, do art. 66, da Lei n. 4.728/65, com redação dada pelo art. do DL n. 911/69, proclama que"o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado"com a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Não se pode concluir, contudo,

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que a norma empresta eficácia executiva ao contrato celebrado anteriormente, com vistas ao recebimento do saldo remanescente.

3. O credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, uma vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, circunstância que evidencia a incerteza do saldo remanescente, uma vez que apurado à revelia do devedor.

4. A aplicação do art. do DL 911/69, por outro lado, não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Isso porque não se está a dizer que após a venda extrajudicial poderá preferir o credor a via executiva para o recebimento do saldo devedor remanescente. Ao reverso, e por óbvio, tal dispositivo apenas concede ao credor a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca e apreensão. Porém, optando o credor por essa última diretriz - busca e apreensão e posterior venda extrajudicial -, ser-lhe-á vedada a via executiva, por inexistência de título que a aparelhe.

5. Por tais fundamentos, não se há reconhecer certeza e liquidez ao saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem, porquanto realizada ao sabor e conveniência exclusiva do credor, ao largo do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor, que é, sem dúvida, a parte mais frágil da relação jurídica em exame.

6. Recurso especial não conhecido. (REsp 265.256/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)

Dessa maneira, deve ser reconhecido o dano moral ante a inscrição indevida operada pelo Banco. Do exposto, com fulcro no artigo 544, § 4º, II, c, do

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CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeira instância”.

(AREsp 105026/SP, rel. Min. Marco Buzzi, data da publicação: 29/02/2012, o destaque não consta do original).

Em meio a este proscênio, cita-se trecho do voto relatado pelo Exmo. Ministro Marco Buzzi, nos autos do REsp nº 1.743.889-SP: “a interpretação da Súmula n. 384/STJ reforça esse entendimento:"Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia".

O verbete trata da impossibilidade, em alienação fiduciária, de a instituição financeira executar de pronto o eventual saldo remanescente da venda extrajudicial, pois não há título executivo hábil. Terá então que demonstrar, ainda que por ação monitória, eventual saldo devedor, não podendo fazê-lo no mesmo procedimento de busca e apreensão. Portanto, a cobrança do remanescente dependerá da demonstração efetiva dos créditos e débitos relativos à venda do bem” (fl. 440).

Nesse sentido, inexistente débito a justificar o cadastro do nome do autor no banco de inadimplentes e, portanto, indevida a inserção no SPC/SERASA realizada pelo réu, que resultou no dano moral presumido.

Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pela ré, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, fica obrigada a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.

Ademais, sua responsabilidade objetiva também encontra guarida no artigo 14, caput, do Código de Defesa do

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Consumidor, assim redigido: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ressalte-se que, em se tratando de indenização decorrente da inscrição ou manutenção irregular no cadastro de inadimplentes ou de protesto de título ilegítimo, a exigência de prova de dano moral se satisfaz apenas com a demonstração da existência dessa anotação, como já decidiu o STJ: (AGEDAG 495358/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04/09/2003; RESP 434518/MG, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 26/06/2003; RESP 443095/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18/02/2003).

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA COBRANÇA DE CONTRATO DE TELEFONIA, QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, TENDO EM VISTA A FALTA DE PROVA DE SUA ORIGEM. É PRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DAMNUM IN RE IPSA). PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PROVIDO.

(TJSP 22ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1028957-16.2018.8.26.0405 Rel. Des. Alberto Gosson julgado em 31.10.2019).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO

Embargos de Declaração Cível nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50001 -Voto nº 16

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca Dano “in re ipsa” - Condenação fixada em R$ 2.000,00 Majoração para R$ 10.000,00, valor esse que se mostra razoável, levando-se em conta as condições do autor-vítima e da ré Correção monetária desde o arbitramento mantida Juros de mora contados desde o evento danoso Recurso parcialmente provido.

(TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1003287-58.2018.8.26.0022 Rel. Des. José Augusto Genofre Martins julgado em 25.11.2019).

Convém gizar que o fato de haver outros apontamentos em nome do requerente (fls. 18/19), todos posteriores ao que está sendo discutido nesta demanda (fl. 18), não afasta a pretensão indenizatória.

Dessa forma, não há razão para aplicação da Súmula 385 do STJ.

Assim decide este Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL Banco de dados Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito Inexistência de prova da origem da dívida apontada Responsabilidade do Banco-réu pela falha na prestação dos serviços Dano moral evidente Desnecessidade de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Todas as demais anotações em nome do autor são posteriores à negativação discutida nesta ação Indenização fixada em R$ 10.000,00 (com juros moratórios desde a negativação indevida e correção monetária desde o acórdão) Ação julgada parcialmente procedente Sentença reformada

Embargos de Declaração Cível nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50001 -Voto nº 17

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Sucumbência integral do Banco-réu - Recurso parcialmente provido.

(TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008171-90.2018.8.26.0100 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior julgado em 11.03.2019).

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais Inscrição indevida em cadastros restritivos Dano Moral -Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, sem condenação em danos morais ante a aplicação as Súmula 385 do STJ Insurgência Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ Elementos dos autos que comprovam que inexistia inscrição preexistente A negativação indevida por si só gera o dever de indenizar Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00, levando em consideração o caso concreto Sentença reformada Sucumbência que cabe ser carreada ao réu Apelo parcialmente provido.

(TJSP 12ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004089-35.2016.8.26.0278 Rel. Des. Jacob Valente julgado em 07.03.2019).

Cumpre-se, pois, o arbitramento do montante indenizatório.

A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É bem por isto que se fixa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o caráter inibitório ao causador do dano e compensatório para a vítima, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pelo exposto, acolho os presentes embargos para o efeito de sanar a omissão apontada, julgando totalmente procedente a ação, para declarar a inexistência do débito inscrito em cadastros de inadimplentes (fl. 18), com

Embargos de Declaração Cível nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50001 -Voto nº 18

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determinação do cancelamento da respectiva inscrição, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a R$ 10.000,00, com correção monetária desde este julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, invertida a sucumbência".

Desta feita, o que o embargante denomina de omissão diz respeito, na verdade, ao entendimento da Turma Julgadora acerca do mérito da questão debatida, não podendo ser alterado por meio dos presentes embargos.

Note-se que, a questão controvertida foi apreciada, com fundamentação adequada e suficiente, não se caracterizando omissão, obscuridade ou contradição.

Veja-se que, a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 observa os critérios inerentes à reparação do dano moral, em especial as funções ressarcitória e punitiva da indenização, a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de enriquecimento.

Gize-se que, ao contrário do sustentado pelo embargante, o ilícito praticado decorreu do vínculo contratual existente entre as partes, não se aplicando, pois, o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).

Consigne-se, outrossim, que, não obstante o fato de que o advogado deve ser remunerado condignamente, haja vista que exerce função essencial para o funcionamento da Justiça, é certo que na hipótese

Embargos de Declaração Cível nº 1000692-47.2015.8.26.0554/50001 -Voto nº 19

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dos autos, cuidando-se de ação de inexistência de débito cumulada com

indenização por danos morais, e tendo em conta a baixa complexidade da

demanda, considerando os elementos expostos no parágrafo 2º do artigo 85

do Código de Processo Civil, adequada a verba honorária em R$ 2.000,00,

por equidade, tal como fixada no acórdão recorrido, consoante artigo 85,

parágrafo 8º do Código de Processo Civil, quantia apta a remunerar

condignamente o profissional atuante, sem caracterizar valor exorbitante.

Sobre a possibilidade de fixação dos honorários

advocatícios por equidade, já se manifestou esta Corte:

Alienação Fiduciária. Ação declaratória de inexigibilidade

de débito c.c. indenização por danos morais. Garantia retomada pelo credor em demanda de busca e apreensão. Alienação do veículo em leilão extrajudicial. Saldo Remanescente. Comunicação do devedor. Inexistência. Direito do financiado de ser previamente notificado acerca dos trâmites que se seguiram à retomada do veículo. Inteligência do art. , caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Omissão do Banco réu. Impossibilidade de inclusão desse débito nos registros de inadimplentes. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que apontaram saldo credor, a favor do autor. Débito inexistente. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência. (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº

4008602-76.2013.8.26.0576 - Rel. Des. Bonilha Filho -julgado em 09.11.2017).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Indenização por danos morais negada em primeiro grau.

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Legitimidade na cobrança dos valores e exercício regular do direito. Inocorrência. Verba honorária devida e suficiente. Honorários devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade e equidade. Prequestionamento. Recurso improvido.

(TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº

0000565-69.2013.8.26.0240 - Rel. Des. Silveira Paulilo -julgado em 28.09.2015).

De mais a mais, é entendimento assente de nossa

jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não

precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas

partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do

motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio

(Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 30ª ed., pág. 566, nota 17a

ao art. 535).

Tocante ao prequestionamento, já se pronunciou a

Egrégia Quarta Turma do também Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada”. (cf. RESP 94852-SP, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.9.99, pág. 1088).

E também, já decidiu o Supremo Tribunal Federal

não ser necessária a citação expressa de dispositivos legais e

constitucionais invocados pela parte embargante:

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“O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocadamente a matéria objeto da norma que nele se contenha”. (STF-Pleno, RE 141.788/ 9-CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6.5.93, não conheceram, maioria, DJU 18.6.93, p. 12.114, 2ª col.).

Não é demais lembrar que o Juiz deve resolver de

maneira fundamentada as questões postas pelas partes, mas não é obrigado

a analisar todos os dispositivos legais e argumentos invocados e a

pretendida modificação do julgado implicaria solução infringente do que

fora decidido.

Mantém-se, destarte, integralmente a decisão

colegiada como lançada.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

HELIO FARIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121062319/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10006924720158260554-sp-1000692-4720158260554/inteiro-teor-1121062493