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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032964-62.2019.8.26.0002 SP 1032964-62.2019.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Jonize Sacchi de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10329646220198260002_64b0a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos – Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade dos débitos discutidos, porém, somente em relação à via judicial de cobrança – Apelo do autor – Débitos referentes a contratos de cartão de crédito e empréstimo pessoal – Prazo prescricional de 5 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil– Ausência de notícia de fato impeditivo ou suspensivo do prazo prescricional – Prescrição consumada – Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial – Precedentes – Determinação às rés que cessem as cobranças, com incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais) – Decorrência lógica da declaração de inexigibilidade – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121211471/apelacao-civel-ac-10329646220198260002-sp-1032964-6220198260002