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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1017078-64.2019.8.26.0053 SP 1017078-64.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10170786420198260053_a8afc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Atendimento do requisito do item 'a' do artigo da LC nº 51/85 na redação dada pela LC nº 144/04, que foi recepcionado pela CF de 1988. O aspecto a ser observado em demandas como essa é se a data do ingresso no serviço público é anterior ao advento da EC nº 41/03, não se o interessado já havia preenchido os requisitos da legislação de regência quando esta emenda constitucional foi editada. IRDR já julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.
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