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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000606-55.2020.8.26.0666 SP 1000606-55.2020.8.26.0666

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10006065520208260666_7a76e.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário - Não provimento - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da C.F., está atrelado a 90,25% (noventa inteiros e cinco centésimos por cento) do subsídio, mensal, dos Ministros do S
.T.F. Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510). Precedentes destes E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.
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