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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21616996820208260000_01757.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000698721

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANDERSON ALVES GOMES, é agravado BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFONSO BRÁZ (Presidente), PAULO PASTORE FILHO E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

AFONSO BRÁZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32082 – PROCESSO DIGITAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-68.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: ANDERSON ALVES GOMES

AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

COMARCA: FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

JUIZ: CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juízo a quo, acostada às fls. 11 que, nos autos da ação revisional, indeferiu os benefícios da assistência judiciária ao agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sob a alegação que “No caso, reputo afastada a presunção de pobreza, pois em análise dos documentos juntados, verifica-se que o autor possui considerável movimentação financeira, o que não coaduna com a alegada pobreza .”.

O agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, eis que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz suficiência na declaração de hipossuficiência para o deferimento da benesse requerida. Busca a reforma do decisum e o provimento do recurso.

Recurso regularmente processado, deferido a concessão de efeito suspensivo (fl.75/76).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

No que se refere à gratuidade processual, é do comando constitucional, art. 5º, inc. LXXIV, que seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

É certo também que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece ser presumivelmente verdadeira a simples declaração de pobreza apresentada por pessoa natural.

Contudo, vale ponderar que tais dispositivos devem ser harmonizados ao contexto fático apresentado nos autos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal, eis que presunção da recitada declaração não pode ser tida como absoluta.

A caracterização da insuficiência econômica, necessária para a concessão do benefício da assistência judiciária, deve resultar da consideração do valor da taxa judiciária a ser recolhida inicialmente, da natureza e complexidade da causa e da possibilidade da ocorrência das despesas elencadas no artigo 98, § 1º, incisos I à IX do

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CPC/15 1 .

Assim, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, de

modo que se o juiz tiver fundadas razões e os elementos trazidos aos autos forem

suficientes para não se dar crédito à declaração de miserabilidade, o benefício da

assistência judiciária deve ser indeferido.

Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados,

teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem

nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa

daqueles que dela necessitam.

Ressalte-se que, nos casos em que o julgador não tiver elementos

1

Art. 98, § 1 A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço

estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos

processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido

concedido.

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suficientes para conceder o benefício, é seu dever intimar a parte e oportunizar a apresentação de outros documentos, a fim de afastar a suspeita de que não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse.

Esse é o mandamento insculpido no artigo 99, § 2º, do CPC/15: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso, há elementos suficientes para se afastar a presunção de pobreza alegada pelo agravante.

Não obstante o recorrente ter afirmado que não possui condições financeiras suficientes para arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, o julgador verificou, diante do contexto fático apresentado, que referida declaração não convergia com a realidade financeira dele.

Depreende-se dos autos que a alegada incapacidade financeira não se coaduna com a efetivação de financiamento bancário com prestações mensais na monta de R$ 864,00, bem como forneceu entrada na quantia de R$ 6.700,00 para aquisição de veículo automotor avaliado em R$ 33.000,00.

Como enfatizado pelo Magistrado “a quo” “(...) afastada a presunção de pobreza, pois em análise dos documentos juntados, verifica-se que o autor possui considerável movimentação financeira, o que não coaduna com a alegada pobreza . (...)”

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Destarte, diante da situação fática apresentada pelo recorrente, deve ser mantida na íntegra r. decisão agravada.

Por fim, considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator

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