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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2019.8.26.0571 SP XXXXX-46.2019.8.26.0571

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15007344620198260571_81803.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Visada absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância. Descabimento. Inviabilidade da absolvição. Atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sem respaldo legal direto, o chamado princípio da insignificância, nos termos estabelecidos pelo STF, exige a confluência de condições técnicas, aqui ausentes. Ausência de mínima ofensividade da conduta ou de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do réu, em se tratando de furto comercial. O crime de "bagatela" não é dimensionado exclusivamente com base no preço da "res furtiva", não se mitigando a lesividade da ação pela recuperação do proveito do crime. Réu que, ademais de portador de péssimos antecedentes, ligados, invariavelmente, a condenações por crimes contra o patrimônio, é reincidente específico, tampouco fazendo jus ao privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Condenação mantida. Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121571885/apelacao-criminal-apr-15007344620198260571-sp-1500734-4620198260571

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