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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2018.8.26.0618 SP XXXXX-37.2018.8.26.0618

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009153720188260618_63510.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTOPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição do delito de posse irregular de munição de uso permitido. Em relação ao crime de tráfico, pretendida a redução da pena-base. Descabimento.

1) Atipicidade não reconhecida em relação ao delito de posse irregular de munição. Crime formal, de mera conduta, e de perigo abstrato, dispensável a ocorrência de efetivo perigo à sociedade, já que este é presumido pelo tipo penal, bastando a conformação da conduta à prescrição legal, para se configurar o crime, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.
2) Dosimetria das penas. Crime de tráfico de entorpecentes. Basilar fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a quantidade, diversidade e variedade de drogas apreendidas. Diante dos critérios de razoabilidade, respeitando-se o livre convencimento motivado do Julgador, fica mantida. Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121571888/apelacao-criminal-apr-15009153720188260618-sp-1500915-3720188260618

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