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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1039122-14.2018.8.26.0053 SP 1039122-14.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10391221420188260053_0caf8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.

Mesmo observando à revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, o embargado ainda faz jus a redução da contribuição previdenciária no pagamento dos seus preventos de aposentadoria, desde a impetração até o dia 7 de março de 2020, momento em que a imunidade em comento deixou de existir no âmbito estadual. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121786403/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10391221420188260053-sp-1039122-1420188260053

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