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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-45.2020.8.26.0071 SP 100XXXX-45.2020.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/08/2020

Julgamento

29 de Agosto de 2020

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026014520208260071_033b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SÚMULA 332 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A falta de outorga uxória acarreta a nulidade da garantia, nos termos do artigo 1.647, III, c.c. o artigo 1.649, ambos do Código Civil. Fiador que constou como solteiro, no instrumento particular confeccionado pela instituição financeira. Impossibilidade de presumir a má-fé do fiador. Credor que nada elucidou sobre a apuração cadastral que promoveu, na época do contrato. Hipótese em que não há mitigação da Súmula 332 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nulidade integral da fiança. -- RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121892430/apelacao-civel-ac-10026014520208260071-sp-1002601-4520208260071

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