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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026014520208260071_033b4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

. Registro: 2020.0000684518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-45.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante LEONOR CORACINI DA SILVA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos. Deram provimento ao recurso. Vencidos o 3º juiz, que declara, e o 4º juiz. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente), ALBERTO GOSSON, MATHEUS FONTES E ROBERTO MAC CRACKEN.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-45.2020.8.26.0071 - VOTO Nº 29.725

APELANTE: LEONOR CORACINI DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

COMARCA DE BAURU - 4ª VARA CÍVEL

MM. JUIZ DE DIREITO: ARTHUR DE PAULA GONÇALVES

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SÚMULA 332 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A falta de outorga uxória acarreta a nulidade da garantia, nos termos do artigo 1.647, III, c.c. o artigo 1.649, ambos do Código Civil. Fiador que constou como solteiro, no instrumento particular confeccionado pela instituição financeira. Impossibilidade de presumir a má-fé do fiador. Credor que nada elucidou sobre a apuração cadastral que promoveu, na época do contrato. Hipótese em que não há mitigação da Súmula 332 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nulidade integral da fiança.

-- RECURSO PROVIDO.

1) Trata-se de tempestiva apelação (fls. 169/174),

isenta de preparo, interposta contra a respeitável sentença de fls.

155/162, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

de fiança prestada pelo marido, sem anuência da mulher, e condenou a

vencida a pagar as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%

do valor da causa, ressalvada a gratuidade.

PODER JUDICIÁRIO

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Inconformada, a autora apela para pedir a reforma

da sentença. Insiste que, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil,

nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime

da separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval. Cita entendimento

jurisprudencial consolidado, a respeito, inclusive do egrégio Superior

Tribunal de Justiça, Súmula 332.

Contrarrazões fls. 185/189.

É o relatório.

2) Admito o recurso, uma vez reconhecida a sua

regularidade formal, porquanto é tempestivo, isento de preparo e, quanto

ao mais, atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC.

3) A ação versa pedido de declaração de nulidade de

fiança prestada pelo marido, sem autorização da mulher, que é a autora

desta ação.

Dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil:

“Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos

cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de

separação absoluta:

III: prestar fiança ou aval.

E, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil, é

previsto que a falta de autorização conjugal, não suprida pelo juiz,

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tornará anulável a ato, a pedido do cônjuge preterido.

O colendo Supremo Tribunal Federal entendia ser

nula a fiança prestada sem a outorga uxória do outro cônjuge, tratandose de fiador casado, conforme o precedente encontrado na RTJ 73/387, e

no mesmo sentido firmou-se a jurisprudência emanada do egrégio

Superior Tribunal de Justiça, nos termos da conhecida Súmula 332:A

fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a

ineficácia total da garantia”.

É certo que houve evolução da jurisprudência para

-- em certos casos -- mitigar a incidência da súmula 332/STJ na

hipótese em que o fiador demonstrasse dolo ou malícia, ao enganar o

credor, omitindo o seu estado civil de casado.

No caso dos autos, a certidão de casamento de fls. 9

prova que a autora/apelante casou-se com Cirço da Silva em 17 de

outubro de 1970, adotado o regime da comunhão universal de bens, e é

certo que o marido prestou fiança no contrato de abertura de crédito fixo

nº 40/00346-9 (cópia fls. 18/29), sem a anuência da mulher, constando,

no entanto, a qualificação de solteiro.

Mas tal fato não autoriza, isoladamente considerado,

a presunção de má-fé do fiador, porque se tratou de fiança prestada em

contrato de abertura de crédito, em favor de terceiro cuja vinculação

com o fiador não se esclareceu, e sem que a instituição financeira

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elucidasse as cautelas adotadas para a apuração da comezinha questão

do estado civil do garantidor, que, conforme destacado na peça inicial, é

pessoa simples, de pouca instrução, que vive de seu modestos proventos

de aposentadoria, e que exarou a sua assinatura no instrumento que lhe

foi apresentado, já integralmente impresso e com os dizeres

preenchidos, pelo credor.

Entendo que não é possível, em tal cenário,

presumir o dolo do fiador, sem maior esclarecimento da instituição

financeira acerca das cautelas adotadas por ocasião do negócio jurídico,

verificando-se que ela não apresentou qualquer documento pessoal que

pudesse ter elucidado, facilmente, o estado civil do fiador.

A proibição legal torna possível anular, por inteiro,

a garantia, e, no caso, não encontro nos autos prova da má-fé atribuída

ao fiador, não sendo possível presumir o dolo irradiado de instrumento

particular preenchido pelo credor, que, ao que consta, não se interessou

em melhor investigar o fato de fácil elucidação.

Por isso, no caso concreto, dadas as peculiaridades

apontadas, entendo que não é possível mitigar a literalidade do

entendimento consagrado pela Súmula 332 do egrégio Superior Tribunal

de Justiça.

Ante o exposto, por meu voto, provejo o recurso,

para julgar procedente a ação e anular a fiança, condenando o réu a

pagar as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor

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da causa.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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Ap. XXXXX-45.2020.8.26.0071 Bauru 42ªVC VOTO 76627

A pte: L eonor C oracini da S ilva.

Apdo: Banco do Brasil S /A.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Ouso divergir do e. Relator sorteado, para dar provimento em parte ao recurso.

É certo que a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga uxória do seu respectivo cônjuge deverá ser anulada, pois é nula a fiança sem o consentimento do cônjuge, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil e da Sumula 332 do STJ.

Mas, no caso dos autos, verifico que o cônjuge da autora prestou fiança no contrato de abertura de crédito fixo de fls. 18/27, celebrado em 2007, mas se declarou "solteiro" (cf. fl. 26 e 27). Portanto, diante de tal informação prestada pelo fiador, não haveria como se exigir a autorização da recorrente. Em tais circunstâncias, o fato de o marido da apelante ter assinado o contrato mesmo ciente de que sua qualificação estava incorreta afasta a declaração de nulidade da garantia como pretendido.

Cumpre lembrar que houve aqui a violação de deveres de informação e lealdade, que, ainda que secundários na relação contratual, devem ser observados (cf. Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro, "Da Boa Fé no Direito Civil", Vol. I, Almedina Ed., 1984, p. 606). Vale salientar que se a real condição do estado civil do fiador fosse revelada, muito provavelmente, a instituição financeira teria tomado as cautelas necessárias para a validade do ato.

Está evidente a violação à bo -fé objetiva, visto que o fiador era casado desde 1970. Ainda que nem sempre o casamento possa ser considerado um mar de rosas, é algo de que a pessoa casada não se esquece facilmente. Releva notar que outros dados pessoais do fiador, tais como o número de sua carteira de identidade e de seu CPF (cf. fls. 27) foram inseridos no documento. É evidente que esses outros dados foram fornecidos pelo fiador - e corretamente - sendo demasiadamente estranhável, para dizer o m í n i m o , q u e e l e t e n h a s i m p l e s m e n t e s e c o n f u n d i d o s o b r e s e u e s t a d o

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civil. Esse dado da realidade, seu próprio estado civil, é fácil e intuitivamente recordado por todos, sem a necessidade da utilização de recursos mnemônicos sofisticados. Então, a inferência possível nas circunstâncias é a de que o fiador deliberadamente falseou a realidade nesse ponto. E isso configura inequívoca má-fé. Nesse contexto, se o fiador prestou declaração falsa à instituição financeira, esta não pode ser prejudicada com a integral invalidade do ato.

Aliás, esse entendimento tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 12/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 853.490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe de 8.9.2016; AgRg no REsp 1.447.925/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. DJe de 9/6/2014). E também já foi externado nesta Corte (cf. Ap. XXXXX-79.2017 de São Paulo, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, julg. em 4.11.19).

No mais, no âmbito da devolutividade que o requerimento de inversão do resultado propicia, entendo que é caso de provimento em parte do recurso, para que os efeitos da fiança outorgada pelo marido da recorrente fiquem restritos à respectiva meação.

Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e suportará os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do C. P. C.

Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso.

É como voto, sempre tributado o devido respeito ao entendimento divergente.

C a m p o s M e l l o

PODER JUDICIÁRIO

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos EDGARD SILVA ROSA 1234F356

Eletrônicos

6 7 Declarações de GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO 123FA32C

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-45.2020.8.26.0071 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121892430/apelacao-civel-ac-10026014520208260071-sp-1002601-4520208260071/inteiro-teor-1121892484

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