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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039945-56.2016.8.26.0053 SP 1039945-56.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10399455620168260053_ce8af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. Servidores Públicos Estaduais ativos. Sexta-parte. Pleito de incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Sentença de improcedência.

1. Julgado inequivocadamente "extra petita". Sentença que se pronunciou a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e deixou de analisar a matéria sob o enfoque do pedido inicial. Anulação que se impõe. Causa madura que admite o pronto julgamento, com fulcro no § 3º, do artigo 1.013 do CPC.
2. Pretensão ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Inteligência do artigo , inciso II e III, da Lei Complementar nº 731/93. Correção monetária e juros de mora. Sentido do que é "repique" ou "efeito cascata" vedado pela Constituição. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 6% ao ano. 3. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123042847/apelacao-civel-ac-10399455620168260053-sp-1039945-5620168260053