jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1023780-34.2019.8.26.0309 SP 1023780-34.2019.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10237803420198260309_2d39d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Reexame Necessário – Educação – Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público. Direito assegurado pela Constituição Federale pelo ECA- Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP – Vaga em período integral – Necessidade – Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança – Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico – Honorários advocatícios – Fixação na r. sentença em 20% sobre o valor da causa – Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo – Possibilidade de sua redução para R$ 950,00 – Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, , do NCPC. Reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124140745/remessa-necessaria-civel-10237803420198260309-sp-1023780-3420198260309

Informações relacionadas

Juliana Heincklein, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar (vaga em creche)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 17165994 PR 1716599-4 (Acórdão)