jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007099-53.2019.8.26.0320 SP 1007099-53.2019.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070995320198260320_571ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO – Ação cominatória de obrigação de fazer – Pedido de adjudicação compulsória – Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por ser o autor carecedor da ação, por ausência de interesse processual – Insurgência do autor - Matéria preliminar suscitada em sede de contrarrazões - Ausência de elementos suficientes a comprovar que o beneficiário não ostenta a condição de necessitado - Apelado que não trouxe fato ou documento aos autos, limitando-se a afirmar que o benefício não comprovou a hipossuficiência - Inexistência de fundadas razões para revogação da gratuidade concedida - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, § 3ºdo CPC- Requisitos legais atendidos - Benefício mantido – Documento novo apresentado com os embargos de declaração - Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do art. 434do CPC- Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justa causa para a juntada posterior - Documento desconsiderado - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o artigo 434do CPC- Mérito - Inadmissibilidade – Ação movida contra quem não é titular do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ausência de interesse processual - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125040628/apelacao-civel-ac-10070995320198260320-sp-1007099-5320198260320

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002276-53.2018.8.26.0358 SP 1002276-53.2018.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001754-91.2018.8.26.0498 SP 1001754-91.2018.8.26.0498