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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070995320198260320_571ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000931519

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007099-53.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante DORIVAL DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DAVES DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 13 de novembro de 2020.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível 1007099-53.2019.8.26.0320

Apelante: DORIVAL DA SILVA

Apelado: DAVES DA SILVA

Limeira

Procedimento Comum Cível

Juiz prolator da sentença: Wander Benassi Junior

Voto nº 4706

APELAÇÃO – Ação cominatória de obrigação de fazer – Pedido de adjudicação compulsória – Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por ser o autor carecedor da ação, por ausência de interesse processual – Insurgência do autor -Matéria preliminar suscitada em sede de contrarrazões - Ausência de elementos suficientes a comprovar que o beneficiário não ostenta a condição de necessitado - Apelado que não trouxe fato ou documento aos autos, limitando-se a afirmar que o benefício não comprovou a hipossuficiência - Inexistência de fundadas razões para revogação da gratuidade concedida - Pessoa física -Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, § 3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício mantido – Documento novo apresentado com os embargos de declaração -Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do art. 434 do CPC - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justa causa para a juntada posterior -Documento desconsiderado - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o artigo 434 do CPC - Mérito - Inadmissibilidade – Ação movida contra quem não é titular do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ausência de interesse processual - Sentença mantida - Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença

de fls. 119/122, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo,

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sem resolução de mérito, por ser o autor carecedor da ação por ausência de interesse processual no pedido de adjudicação compulsória, por inutilidade do provimento jurisdicional final. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado.

Insurge-se o autor, sustentando a necessidade de reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o Juízo a quo afirmou em sua decisão, que o imóvel pertence a Terracenter Empreendimentos Imobiliários Ltda., ignorando a certidão de fs. 22, que traduziu a efetivação do registro da escritura de compra e venda juntada a fls. 16/20, de modo que o imóvel pertence a Dorival da Silva e Daves da Silva.

Alega que em sede de embargos de declaração e no sentido da provocação do princípio da economia e celeridade processual, o apelante juntou aos autos uma cópia da matrícula atualizada do imóvel, comprovando o registro da aquisição do imóvel por parte do apelante e do apelado, atendendo ao princípio da regularidade e da continuidade dos registros públicos.

Pugna pela reforma da sentença para o fim de determinar a outorga da escritura ou a sua adjudicação.

Recurso tempestivo e bem processado.

Contrarrazões a fls. 146/153, com pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito pugnando pela manutenção da sentença.

Não há oposição ao julgamento virtual.

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É o relatório.

A princípio, cumpre destacar que a gratuidade de justiça diz respeito à garantia constitucional do acesso ao Judiciário.

Conforme se sabe, a assistência judiciária, em consonância com o disposto no art. 98 do CPC, será concedida a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. (fl. 14).

E no caso em apreço, como bem asseverado pelo d. Magistrado prolator da sentença de fls. 119/122, “À parte impugnante cumpria o ônus de comprovar a suficiência econômica do impugnado, de forma a ensejar a revogação do benefício concedido. Não o fez, tendo se limitado apenas a usar alegações sem qualquer outra providência útil, que lhe cabia e não ao Juízo, a fim de fornecer outros elementos de prova. A parte impugnante não trouxe qualquer documento para convencimento da revogação pretendida, razão pela qual permanece mantido o benefício da gratuidade concedido.”.

Nesses termos, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzida nas contrarrazões de fls. 137/143 e mantenho o benefício anteriormente concedido.

Superada essa questão preliminar, antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre destacar que não se pode conhecer do documento trazido pelo apelante às páginas 128/129, porquanto, é incabível, no âmbito deste recurso, o reexame da matéria discutida, com base em novo documento, juntado somente após o julgamento do Apelação Cível nº 1007099-53.2019.8.26.0320 -Voto nº 4.706 4

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feito, reabrindo a instrução processual.

Assim, temos que a pretensão não pode ser acolhida, não se admitindo ao juízo suprir a negligência da parte, sob pena de violação aos princípios constitucionais da igualdade, devido processo legal e ampla defesa.

Consigne-se que o momento oportuno para se apresentar a documentação destinada a provar o que se alega é a petição inicial ou a contestação, conforme previsão do artigo 434 do CPC. E de acordo com o artigo 435, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal é lícita juntada a qualquer tempo de documentação quando se tratar de documentos novos, ou quando disponíveis após a apresentação da inicial ou contestação.

Ocorre que o autor deixou de apresentar o documento em momento oportuno, qual seja, a petição inicial, e não trouxe nenhuma justificativa para essa ocorrência.

Portanto, não tendo o apelante submetido ao crivo do contraditório o documento apresentado com seu recurso, por manifesta negligência, é de rigor que não seja ele considerado para o presente julgamento.

Vale lembrar, que, por não se cuidar de documento novo, à evidência não pode ser aceito, isto porque “A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente Apelação Cível nº 1007099-53.2019.8.26.0320 -Voto nº 4.706 5

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tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.878 - RS , 4ª Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Julg. 17/09/2019).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO - Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais - Alegação de indevido apontamento de IPTU nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) - Prova documental insuficiente - Considerações sobre os arts. 373, I e 434, ambos do CPC - Juntada da matrícula do imóvel nas razões do Apelo - Descabimento, eis que não se cuida de documento novo - Jurisprudência - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso

desprovido. (TJSP Apelação nº

1007963-70.2018.8.26.0597 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Burza Neto J. em 25/09/2020);

“Processual. Documentos novos apresentados pelo apelante após respondida a apelação pela outra parte. Fatos anteriores à demanda. Documentos aos quais a parte teve acesso também anteriormente à demanda, ou quando menos anteriormente à sentença. Descabimento. Ofensa à regra do art. 397 do CPC. Ausência de justa causa para a juntada. Documentos desconsiderados. (TJSP - Ap. 0004465-56.2008.8.26.0104, Des. Rel. Fabio Tabosa, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2011);

Apelação Cível nº 1007099-53.2019.8.26.0320 -Voto nº 4.706 6

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“DOCUMENTOS NOVOS - Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença Descabimento - Ofensa à regra do art. 434 do CPC/2015 Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justa causa para a juntada posterior Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o artigo 434 do Código de Processo Civil/2015. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP Apelação nº 1002850-83.2019.8.26.0506 13ª Câmara de

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Direito Privado - Rel. Des. Nelson Jorge Junior J. em 18/09/2020);

APELAÇÃO CÍVEL. (...). Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, o documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. (...). (Apelação Cível 1003091-87.2019.8.26.0302; de minha relatoria; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/01/2020);

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Compromisso de compra e venda de imóvel. (...). Ré que juntou de maneira tardia os documentos que justificariam a cobrança praticada. Juntada de documentos após a sentença, porém, não é motivo para sua anulação. Ônus que a ré tem de suportar, na medida em que possuía os documentos em questão e não os apresentou no momento devido. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC/2015. Mérito. Documentos juntados pela empresa apelante após a sentença que não podem ser conhecidos pelo Tribunal. Documentos que não são novos e nem foi apresentada justificativa para tanto. Julgamento de mérito que se pautará apenas nos documentos juntados antes da sentença. (...). Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (Apelação Cível 1005780-90.2016.8.26.0664;

Relator: Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2017)”

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Nesses termos, o presente julgamento se pautará apenas pelos documentos colacionados aos autos antes da sentença.

Adentrando, então, ao mérito, concluo que o recurso não comporta provimento.

A sentença judicial está suficientemente motivada e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora ratifico, conforme admite este Egrégio Tribunal (art. 252 do RITJSP) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça (ED no AREsp nº 980.631, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Data do Julgamento: 16/05/2017).

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, proposta por Dorival da Silva contra Daves da Silva, visando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 91.775, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira SP.

O pedido fora fundamentado em negócio jurídico realizado entre as partes e declarado existente nos autos de nº 1001682-61.2015.8.26.0320.

Na r. sentença, o d. Magistrado julgou o autor carecedor da ação, declarando extinto o processo, devido à ausência de interesse processual, ante a falta de comprovação prévia do domínio do bem em nome do réu incluído no polo passivo.

Considerando que a ação de adjudicação compulsória destina-se a suprir manifestação de vontade dos proprietários que se comprometeram à venda de bem imóvel e recusam-se ou ficam inertes no momento de efetivar a outorga da escritura definitiva, para o Apelação Cível nº 1007099-53.2019.8.26.0320 -Voto nº 4.706 9

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reconhecimento do direito à adjudicação, exige-se, essencialmente, que as partes tenham firmado compromisso de compra e venda de imóvel, com quitação integral do preço e que o proprietário tenha se omitido em outorgar a escritura definitiva que for de direito.

Na hipótese, verifica-se que a matrícula do imóvel juntada com a petição inicial não indica ou comprova a titularidade de domínio pelo réu, portanto, o interesse processual, haja vista que, tratando-se de ação de adjudicação compulsória, a condição de titular deve estar expressa no fólio real, nos exatos termos dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis

constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se

adquirem com o registro no Cartório de Registro de

Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo

os casos expressos neste Código.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a

propriedade mediante o registro do título translativo no

Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título

translativo, o alienante continua a ser havido como dono

do imóvel.

Dessa forma, certo é que não restou provada a questão essencial - pressuposto da adjudicação compulsória - que é o título dominial.

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Ressalta-se que a adjudicação compulsória é ação intentada pelo titular do direito de aquisição do domínio contra o proprietário para obter a sentença que substitua a vontade não emitida.

Verificando a matrícula apresentada a fl. 23, nota-se que a proprietária do imóvel é Terracenter Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assim, em que pese o inconformismo do autor, o domínio daquele que consta no polo passivo é requisito essencial para a propositura de ação de adjudicação compulsória, o que não se verificou no caso no caso. Consequentemente, o pacto que deu origem a esta ação (fls. 16/20), não poderia ser validado para alterar a propriedade do imóvel. Daí a ausência de interesse processual do autor a ensejar a extinção do feito, sem exame de mérito, uma vez que, à evidência, o provimento jurisdicional final não será suscetível de registro em favor do autor.

Anote-se, que como bem asseverado pelo d. Magistrado prolator da sentença recorrida:

“Ocorre que, para que haja interesse processual no provimento de adjudicação compulsória, é necessária a comprovação prévia do domínio do bem em nome do réu incluído no polo passivo.

E não é esse o caso dos autos. O imóvel pertence a Terracenter Empreendimentos Imobiliários Ltda. vide matrícula nº 91.775, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 23).

Assim, embora no compromisso de compra e venda de fls. 16/20 constem tal sociedade como vendedora, e as partes destes autos como compradores, a falta de registro do negócio perante a

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matrícula demonstra que as partes ainda não se tornaram proprietárias do bem; o que é necessário para que o autor demande em face do réu a outorga definitiva da propriedade, em relação ao quinhão vendido, o que se deu em negócio posterior, diferente da compra e venda mencionada, e que é restrito às partes.

Em outras palavras, é preciso que as partes recebam a propriedade do bem, mediante o registro da compra e venda de fls. 16/20 junto à matrícula de fls. 23.

Observo que a certidão para cálculo de ITBI e o protocolo de fls. 22, em 23.06.2018, perante o 2º C.R.I., pouco antes do ajuizamento da presente ação, dão conta de que aparentemente o autor encaminhou o instrumento público de compra a venda a registro. Todavia, não esclareceu se o Oficial qualificou o documento, ou se apresentou exigências.

No que interessa, o autor não comprovou a propriedade do bem em condomínio com o réu, para que lhe possa exigir a transferência do quinhão, decorrente do contato cuja existência foi reconhecida nos autos de nº 1001682-61.2015.8.26.0320, desta Vara.

E, de ouro lado, também não há notícia de que a empresa Terracenter Empreendimentos Imobiliários Ltda. tenha apresentado qualquer oposição à transferência do domínio às partes.

Pelo que, cabe ao autor, querendo, promover o registro do primeiro contrato, em obediência aos princípios da regularidade e da continuidade dos registros públicos. Até lá, não possui interesse de agir no pedido de adjudicação compulsória, por inutilidade do provimento jurisdicional final, que de seu turno não será suscetível de registro em favor do autor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

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Ante o exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, para 15% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125040628/apelacao-civel-ac-10070995320198260320-sp-1007099-5320198260320/inteiro-teor-1125040666

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