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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21661166420208260000_eb702.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000930555

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2166116-64.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SINPOL, é agravado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES, CAMPOS MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 11 de novembro de 2020

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 27.164

AGRAVO INTERNO Nº 2166116-64.2020.8.26.0000/50000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO -SINPOL

AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que indeferiu a petição em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ante a apresentação de argumentos genéricos e ausência de indicação específica do parâmetro, mormente após a concessão de prazo para sanar os vícios apontados na inicial.

Agravo não provido.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo “Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto - Sinpol” , com fundamento no artigo 253 e seguintes do Regime Interno deste C. Tribunal de Justiça e artigo 1021 e seguintes do Código de Processo Civil, pleiteando a reforma da decisão monocrática proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito.

O agravante, em suas razões (fls. 01/12), alega, em síntese, que a Lei Complementar nº 1.354/2020, do Estado de São Paulo é inconstitucional porquanto no artigo 12, § 7º há exigência de aplicação da Lei Complementar nº 51/85, que estipula o cálculo dos benefícios previdenciários pela média aritmética, em patente afronta ao § 2º, do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 49/2020.

Aduz, outrossim, que referido dispositivo traz prejuízos a policiais civis em vias de se aposentarem.

Diante disso, requer a reforma da r. decisão combatida, com o prosseguimento da ação direta e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo objurgado.

É o relatório.

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É sabido que tanto em sede de pleito liminar quanto na apreciação do presente agravo regimental, inviável a análise aprofundada das questões deduzidas, uma vez que estas demandam uma cognição exauriente, o que não foi possível no bojo da representação de inconstitucionalidade dada a ausência dos requisitos mínimos para apreciação do pleito.

Com efeito, foi interposta ação direta pelo agravante visando a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, § 7º, da Lei Complementar nº 1.354, do Estado de São Paulo.

Ante a ausência de indicação do parâmetro para julgamento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, este Relator converteu o julgamento da ação em diligência para que o autor emendasse a inicial e sanasse os vícios apontados.

Não obstante, mesmo após oportunizar ao agravante a possibilidade de sanar a mácula indicada para prosseguir o julgamento, o autor não se desincumbiu do seu ônus. Logo, a única solução consentânea foi a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Restou decidido que:

“A petição inicial deve ser indeferida com arrimo no artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 9.868/99 c.c. artigo 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

É sabido que o controle de abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual possui assento no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal que prevê a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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Destarte, o controle será exercido sobre leis municipais ou estaduais tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Excepcionalmente, admite-se o controle abstrato efetuado tendo como parâmetro a Constituição Federal, caso se trate de normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

Delineado o panorama acima, verifica-se que no caso em tela, busca o requerente a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do artigo 12, da Lei Complementar Estadual nº 1354, de 06 de março de 2020 e, para tanto, alega afronta às Emendas Constitucionais Federais nº 41/03 e 47/05, ao princípio da razoabilidade e ao § 6º, do artigo 10 e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 1.354/2020.

Instado o requerente a emendar a exordial para especificar o paradigma violado, limitou-se a apontar afronta ao artigo , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal.

Desta forma, conforme se observa, não se desincumbiu o autor do ônus de especificar as normas constitucionais estaduais violadas, mesmo após ser intimado para emendar a petição inicial.

Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, outras decisões monocráticas: ADI nº 2276120-42.2018.26.0000, rel. Des. Francisco Casconi, decisão proferida em 19.02.2019 e ADI Nº 2100637-32.2017.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza, decisão proferida 23.07.2018.

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.868/99 c.c. os artigos 321, parágrafo único, e

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485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil.”

Nesse sentido a jurisprudência deste Colendo Órgão Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 14.133, de 14 de janeiro de 2006, do Município de São Paulo Apontada imposição de serviços e atividades não previstas como atribuições do cargo de Auditor Fiscal Caracterizadas a inaptidão do pedido, bem como ausência de interesse de agir Indeferimento necessário Extinção do feito sem resolução de mérito. Inépcia da petição inicial Pedido genérico, ausente indicação específica dos dispositivos impugnados, bem como os exatos fundamentos da pretendida declaração de inconstitucionalidade

Precedentes do STF. Manifesta ausência de interesse processual

Inadequação do controle abstrato para afirmação de ofensa reflexa à Constituição Estadual. INICIAL INDEFERIDA PROCESSO EXTINTO.

(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2087152-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)

Desta forma, tendo em vista tratar-se de petição genérica sem a indicação específica do parâmetro de controle, mormente após a concessão de prazo para emenda da exordial, de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo indeferimento da petição inicial ocorreu de maneira fundamentada.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ALEX ZILENOVSKI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125052338/agravo-interno-civel-agt-21661166420208260000-sp-2166116-6420208260000/inteiro-teor-1125052357