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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10358451920208260053_07d4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000929049

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035845-19.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NILTON CESAR DOS SANTOS, EMERSON COSTA, LAERCIO MIGUEL DA COSTA, IVANI RODRIGUES GANDRA, EDSON PRESTES DE OLIVEIRA, GILSON APARECIDO PEREIRA, LUCIANO WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA, GENIVAL ALMEIDA DE MOURA, MARCELO JOSE PASSOS SANTANA, SAULO RODRIGUES DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE BATISTA RIBEIRO, VIVIANE DOS SANTOS RAMOS, WILLIAN ALVES DA SILVA, MANOEL DOMINGOS TOMAZ NETO, GIVALDO FERREIRA CORREIA, LUIS TADEU ALENCAR DA ROCHA, EDUARDO GUILHERME ZIOTI, MICHEL OLIVEIRA DA SILVA e AMARILDO ANTÔNIO CAMARGO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 13 de novembro de 2020.

RENATO DELBIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.189

Apelação Cível nº 1035845-19.2020.8.26.0053

Apelantes: NILTON CESAR DOS SANTOS e OUTROS

Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Juíza de 1º Grau: GILSA ELENA RIOS

APELAÇÃO Mandado de segurança Policiais Militares

Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 a qual reduziu os vencimentos dos impetrantes ao alterar o cálculo do RETP Decadência afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Lei nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93 Impetrantes que não comprovaram o ingresso na Corporação em data anterior ao ano de 1993, ou seja, antes da revogação da Lei nº 10.291/68, nem tampouco, a existência de redução dos vencimentos Não acolhimento da alegação de prevenção da 9ª Câmara de Direito Público para apreciação da ação Preliminares aventadas em contrarrazões de recurso acolhidas Denegação da ordem mantida, ainda que por outro fundamento Precedente desta C. Câmara Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta nos

autos do mandado de segurança ajuizado por Policiais

Militares visando à declaração de ineficácia da Portaria

CMTGPM-1-4/02/11, mantendo o cálculo do RETP nos termos

do que definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93,

tendo a ordem sido denegada pela r. sentença de fls.

168/171, a qual reconheceu a decadência.

Recorrem os autores (fls. 175/191)

sustentando, em preliminar, prevenção da 9ª Câmara de

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Direito Público. Afirmam não ter ocorrido decadência. No mérito, pleiteiam a procedência da ação, com afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11.

O recurso recebeu resposta (fls. 201/212), com preliminar de ausência de prova de que todos os impetrantes já pertenciam aos quadros da Polícia Militar quando da edição da Portaria CMTG nº PM-1-4/02/11, e falta de interesse processual, já que a Polícia Militar calcula o pagamento do RETP com base na Lei Complementar nº 731/93.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

De início, não se vislumbra a ocorrência da decadência, porquanto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, renova-se, mês a mês, o prazo para ajuizamento da ação mandamental.

A alegação de prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, da mesma forma, não merece acolhida, pois, além desta ação não cuidar de execução individual do mandado de segurança coletivo julgado nos autos da Apelação Cível nº 0020942-11.2011.8.26.0053, as relações jurídicas tratadas nas ações são distintas, não havendo, desta forma, como acolher o pedido para envio dos autos àquela Câmara.

Ademais, acerca de inexistir prevenção quando ocorrer apenas ligação fática entre ações que visam à aplicação de norma jurídica dotada de efeitos abstratos, a Turma Especial de Direito Público desta E. Corte decidiu:

“Conflito de Competência Apelação em ação de desapropriação indireta distribuída à 6ª Câmara de Direito Público Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Público por alegada prevenção gerada por decisão proferida em ação semelhante Lei Municipal

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nº 1.656/13 de Praia Grande - Inexistência de liame a justificar a prevenção - Conflito procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público.” (TJSP;

Conflito de competência cível

0051049-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020).

Sendo assim, por inexistir prevenção

pela simples existência de demandas idênticas, não há

como acolher o pedido formulado pelos apelantes.

Nesse sentido esta C. Câmara decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos aposentados. Polícia Militar. Preliminares. Violação à dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que atacou os fundamentos da sentença. Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público. Inocorrência. Ausência de risco de decisões conflitantes. Julgamento de casos análogos por diversos órgãos fracionários deste Eg. Tribunal. Mérito recursal. Pedido de declaração de ineficácia da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 para manter o cálculo do REPT na forma da LCE nº 731/93. Redação dúbia e que abre margem para três interpretações possíveis acerca da natureza do pedido formulado (cumulação simples, cumulação sucessiva ou pedido singular). Hipóteses, contudo, que impõem a denegação da segurança por ilegitimidade passiva. Apontamento do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Writ direcionado, contudo, à alteração do cálculo do REPT percebido como parte integrante de benefício previdenciário, com afastamento da metodologia fixada na Portaria CMTGPM-1-4/02/11. Impossibilidade de acolher a pretensão de ineficácia da Portaria em caráter abstrato, por infringência à Súmula nº 266/STF. Pretensão dos impetrantes que deve ser analisada sob a ótica dos efeitos concretos de tal ato normativo, de forma que o ato coator, em verdade, seria o ato administrativo que aplica tal regramento infralegal, supostamente em detrimento de legislação vigente. Aplicação em concreto, contudo, que é feita pela São Paulo Previdência SPPREV, e não pela autoridade que editou a norma. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;

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Apelação Cível 1063541-64.2019.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020).

Os impetrantes, Policiais Militares em atividade, ajuizaram a presente ação mandamental visando o afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 que reformulou a base de cálculo do RETP, subtraindo direitos previstos na Lei nº 10.291/68, acarretando violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

As preliminares de ausência de prova de que todos os impetrantes pertenciam aos quadros da Polícia Militar quando da edição da Portaria CMTG nº PM-1-4/02/11, e falta de interesse processual, aventadas em contrarrazões de recurso, merecem acolhida.

Com efeito, os documentos de fls. 62/81, consistentes nos demonstrativos de pagamento dos impetrantes, comprovam o correto pagamento do RETP, ou seja, em 100% sobre o valor do padrão de seus vencimentos, conforme determina o artigo 3º da Lei nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo:

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar;

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Ademais, além dos apelantes não terem

comprovado o ingresso na Corporação em data anterior ao

ano de 1993, para invocar a aplicação da Lei nº

10.291/68, a qual foi revogada pela Lei nº 731/93, também

não apresentaram qualquer prova documental no sentido de

ter ocorrido, de fato, redução em seus vencimentos.

Desta forma, não se vislumbra

irregularidade no pagamento do RETP como alegam os

impetrantes.

Destarte, inexistindo comprovação dos

fatos constitutivos do direito, não há como não

considerar malferido o artigo 373, inciso I, do estatuto

processual civil, que assim dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Diante dos motivos explicitados, o

recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a

denegação da ordem, ainda que por outro fundamento.

Nesse sentido essa C. Câmara decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais militares. Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP. Pretensão de restabelecimento do método anteriormente adotado. RETP que nos termos da LCE nº 731/93 deve ser calculado sobre 100% dos vencimentos, como vem sendo pago. Falta de prova quanto a situação dos autores (data de ingresso

antes da LCE 731/93 - e data da aposentadoria na polícia militar). Falta de prova de que os autores sofreram redução dos vencimentos. Inexistência de irregularidade no pagamento da RETP. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1067224-12.2019.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública;

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Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020).

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO

Relator

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